Altera o art. 17 da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 17 da Lei n^o 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás, passa a vigorar com a seguinte alteração, revogando-se o inciso III de seu § 3^o:

“Art. 17. ............................................................................

(...)

§ 3^o ..................................................................................

(...)

III – revogado.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de  2008, 120^o da  República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 11-04-2008)

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 11-04-2008 .