GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera os dispositivos que especifica das Leis n^os 15.695 e 15.696, ambas de 07 de junho de 2006.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O § 1^o do art. 1^o da Lei n^o 15.695, de 07 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o .............................................................................

§ 1^o Serão remunerados pelo regime de subsídio, mediante opção, por escrito, em caráter irretratável, os aposentados e pensionistas com direito a paridade assegurado no ordenamento constitucional vigente.

.......................................................................................” (NR)

Art. 2^o O § 1^o do art. 1^o da Lei n^o 15.696, de 07 de junho de 2006, fica assim redigido:

“Art. 1^o .............................................................................

§ 1^o Serão remunerados pelo regime de subsídio, mediante opção, por escrito, em caráter irretratável, os aposentados e pensionistas com direito a paridade assegurado no ordenamento constitucional vigente.

.......................................................................................” (NR)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1^o de junho de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2008, 120^o da  República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga

(D.O. de 10-07-2008)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2008 .