A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. - Fica criado, na Secretaria de Transportes, um fundo especial denominado "Fundo Especial para Obras Municipais no Setor de Transportes (FUNTRAN)".

Art. 2º. - O FUNTRAN será única e obrigatoriamente utilizado em concessão

Art. 3º. - Constituirão receita do FUNTRAN:

a) os percentuais de 5%, 2% e 1 % da receita tributária estadual nos exercícios financeiros de 1.976, 1.977 e 1.978, respectivamente;

b) outras dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;

c) subvenções e dotações de pessoas jurídicas de direito público ou privado, internas ou externas, e

d) retorno de suas aplicações e rendas.

Art. 4º. - Os recursos do Fundo ora criado terão sua destinação na forma estabelecida no art. 2º. desta lei, vedada a sua aplicação com despesas de pessoal e quaisquer outras de custeio, excetuada a parcela de 3% (três por cento) destinada ao atendimento de despesas com sua administração.

Art. 5º. - O Banco do Estado de Goiás S/A (Carteira de Desenvolvimento), na forma da legislação em vigor, será o agente financeiro dos recursos do FUNTRAN, que ali serão depositados em conta especial, sob o título "Fundo de Transportes - FUNTRAN".

Art. 6º. - A aplicação e movimentação do Fundo somente será efetuada mediante projetos analisados pela Secretaria de Transportes, a cujo titular é deferida competência para, quando assim o entender, submetê-los à apreciação de órgãos de sua jurisdição, devendo para sua aprovação ser previamente ouvida a Secretaria do Planejamento e Coordenação.

Art. 7º. - Para o cumprimento do disposto nesta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos adicionais de até Cr$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil cruzeiros).

Art. 8º. - Esta lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, será regulamentada dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua vigência, por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º. - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁClO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOlÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 1975,  87º  da República.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Carlos de Carvalho Craveiro

(D.O. de 15-12-1975)