II - Conselho;

III - Corregedoria;

IV - Procuradoria dos Negócios Administrativos;

VI - Procuradoria Fiscal;

VII - Procuradoria de Assistência Judiciária;

VIII - Procuradoria do Patrimônio Imobiliário;

IX - Revista de Direito;

 X - Secretaria.

c) propor ações de indenizações por atos ilícitos e defender nas que forem propostas;

d) prestar informações sobre mandados de segurança e interpor recursos a elas relativos;

e) Participar nas ações judiciais relativas a autorizações ou concessões de serviços públicos;

f) funcionar nas justificações judiciais destinadas a servir de prova junto às repartições públicas, assim como nos protestos, modificações e interpelações;

g) cumprir cartas precatórias em que haja interesse do Estado;

h) interpor recursos em geral perante as instâncias superiores;

 i) dar pareceres em processos administrativos de sua competência;

j) funcionar em todo e qualquer procedimento judicial aqui não relacionado, desde que não seja de competência privativa das outras Procuradorias Especializadas.

III - NA PROCURADORIA FISCAL:

a) ajuizar execuções fiscais para a cobrança da dívida ativa, na Capital e no interior;

b) funcionar nos processos de falências e concordatas; 

c) representar a Fazenda Pública Estadual nos inventários, arrolamentos, partilhas, heranças jacentes, arrecadação de bens dos ausentes, habilitação de herdeiro, partilhas extrajudiciais, adjudicações e avaliações;

d) funcionar nas ações de restituições de tributos de qualquer natureza e nos processos judiciais de sua competência;

e) prestar informações em mandados de segurança e interpor recursos a eles relativos;

f) cumprir cartas precatórias em que haja interesse do Estado:

 g) contestar, embargar e interpor recursos em geral perante qualquer instância;

 h) dar pareceres em processos administrativos de sua competência;

i) funcionar em todo e qualquer procedimento judicial ou administrativo aqui não relacionado, desde que não seja de competência privativa das outras Procuradorias Especializadas;

j) promove composição, conceder parcelamento e remissão para o recebimento da dívida ativa com exclusividade, quando já estiver ajuizada a competente ação e mediante autorização do Procurador-Geral.

IV - NA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:

Patrocinar as causas dos necessitados, cuja decisão competir aos órgãos judiciários sediados na Capital do Estado, tais como:

a) ações cíveis, penais e trabalhistas, com tentativas de conciliações e acordos;

b) ações relativas ao direito de família, alimentos, desquites, investigações de paternidade, busca e apreensão de menores, regularização de visitas a menores e registro de nascimento;

c) procedimentos administrativos em que não for parte o Estado de Goiás;

d) reclamações trabalhistas, recebimentos de queixas e tentativa de solução amigável, mediante acordo e seguimento de qualquer processo na justiça do trabalho;

e) prática de todo e qualquer procedimento judicial e administrativo aqui não relacionado, desde que não seja de competência privativa das outras Procuradorias Especializadas.

V - NA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO:

a) ajuizar ações discriminatórias, possessórias e reivindicatórias de domínio;

b) funcionar nas ações judiciais ou nos processos administrativos de qualquer natureza, necessários à regularização de título de domínio dos imóveis do Estado;

d) participar nas ações de locação de imóveis, inclusive consignatório, rescisórias, arbitramentos e vistorias;

e) prestar informações sobre mandados de segurança e interpor recursos a eles relativos;

f) incorporar ao patrimônio do Estado as terras devolutas, propondo sua destinação na forma da lei e expedir os títulos de domínio devidamente autorizados;

g) praticar a defesa do Estado nas ações que versem sobre o seu patrimônio imobiliário, rios, lagos, lagoas e ilhas de seu domínio, sobre direito real bem como nos processos acessórios;

h) ceder, alienar, aforar, arrendar, gravar e onerar bens imóveis de propriedade do Estado, bem como promover licitações para venda de imóveis, na forma da lei;

i) inventariar e cadastrar os imóveis estaduais, procedendo aos necessários registros e mantendo-os sempre atualizados quanto aos respectivos valores e sucessivas mutações físicas. promovendo os registros imobiliários em matéria de sua competência;

j) zelar pela guarda e conservação dos bens imóveis sem destino especial ou ainda não efetivamente transferidos à responsabilidade de outros órgãos da administração;

1) requisitar das autoridades competentes a força necessária para garantir a posse do Estado em terras e demais bens de sua propriedade;

m) emitir pareceres em processos administrativos de sua competência e responder às consultas que lhes forem feitas a respeito de questões relativas ao patrimônio imobiliário do Estado;

n) praticar todo e qualquer procedimento judicial e administrativo aqui não relacionado, desde que não seja de competência privativa das outras Procuradorias Especializadas".

Art. 2º Fica extinto o Departamento de Terrenos Urbanos - DTU, passando suas atribuições à competência da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, criada pela presente lei.

  § 1º - Ficam transferidos para o Estado os recursos, bens, haveres, direitos, documentos, papéis, compromissos e ações do Departamento de Terrenos Urbanos.

§ 2° - Os servidores do órgão extinto poderão, por ato do Chefe do Poder Executivo, ser transferidos, com os respectivos cargos, para o quadro de pessoal da administração centralizada e descentralizada, respeitada a sua situação funcional na repartição de origem.

Art. 3º - Ficam criados 10 (dez) cargos na classe inicial da carreira de Procurador do Estado.
-Vide Leis nºs 7.970, de 30-10-75, art. 2º e 8.222, de 19-04-77, art. 3º.

  Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir à Procuradoria Geral do Estado créditos especiais até a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para ocorrer às despesas decorrentes desta lei.
-- Aberto crédito na quantia de Cr$ 385.000,00; pelo Decreto n° 278, de 2-12-74. (DO de 9-12-74) .