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LEI Nº 16.877, DE 07 DE JANEIRO DE 2010
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Concede reajuste da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás e dos vencimentos do cargo de Subpromotor. Reconhece a fé pública dos documentos elaborados por servidores da Instituição. Institui o concurso de remoção e regulamenta os horários de afastamento dos membros da CIPA para dedicação exclusiva às atividades de prevenção. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, incluindo os cargos em extinção de Subpromotor de Justiça, ficam reajustados na forma seguinte: I – aos servidores integrantes dos quadros de nível superior e médio e dos cargos de livre nomeação do Procurador-Geral de Justiça com remuneração equivalente aos símbolos DAS-5, DAS-4, DAS-3, DAS-2, DAS-1, DAI-1, DAI-2 e MP-1: a) 5% (cinco por cento) a partir de 1º de dezembro de 2009; b) 5% (cinco por cento) a partir de 1º de dezembro de 2010; e c) 5% (cinco por cento) a partir de 1º de dezembro de 2011; II – aos servidores integrantes dos quadros de nível básico e dos cargos com remuneração equivalente ao símbolo MP-2: a) 7% (sete por cento) a partir de 1º de dezembro de 2009; b) 7% (sete por cento) a partir de 1º de dezembro de 2010; e c) 7% (sete por cento) a partir de 1º de dezembro de 2011. Art. 2º Fica reconhecida a fé pública dos documentos lavrados pelos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás no exercício das suas funções, bem como as certidões decorrentes dos documentos constantes da respectiva unidade administrativa de lotação.
Art. 3º Fica instituída no Ministério
Público do Estado de Goiás a Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes do Ministério Público do Estado de Goiás (CIPA-MP), tendo
por objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do
trabalho, de modo a tornar compatível e permanentemente a atuação
funcional dos membros, servidores e terceirizados com a preservação
da vida e a promoção da saúde assegurando aos seus componentes.
I – ter seu presidente afastado de suas atribuições por pelo menos cinco horas semanais, para desempenho exclusivo de suas funções na CIPA II – ter os demais membros da Comissão afastados de suas atribuições semanalmente, por no mínimo duas horas e trinta minutos, para desempenho exclusivo de suas funções na CIPA.
Art. 3º-A A CIPA-MP será composta por
representantes dos integrantes e da Administração Superior,
escolhidos dentre os servidores efetivos, cuja regulamentação,
funcionamento e atribuições serão fixados em Ato do Procurador-Geral
de Justiça, observados os seguintes requisitos:
§ 1º Os integrantes elegerão, por voto
secreto e individual, os seus representantes.
§ 2º Caberá à Administração Superior
indicar seus representantes.
§ 3º Caso não seja alcançada a
quantidade de integrantes prevista no regulamento, o
Procurador-Geral de Justiça designará os demais necessários para
complementação.
§ 4º O Procurador Geral de Justiça
designará 1 (um) servidor efetivo, lotado em cada Promotoria de
Justiça do interior, como responsável pela implementação das ações e
atribuições da CIPA-MP.
§ 5º O mandato dos membros eleitos da
CIPA-MP terá a duração de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Art 4º A Lei estadual nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “(...) Art. 17-A. Um terço das vagas destinadas aos cargos de Oficial de Promotoria e Secretário Auxiliar serão providas por concurso de remoção, mediante seleção em concurso de provas e títulos. § 1º A apuração da referida terça parte dar-se-á separadamente dentre os órgãos de entrância final, intermediária e inicial. § 2º Para o critério do preenchimento adotar-se-á por base a publicação da autorização de preenchimento da vaga e/ou vacância dos referidos cargos em cada entrância. § 3º Não havendo interessados ao concurso de remoção, a vaga será preenchida por concurso de ingresso. Art. 17-B. Ao concurso de remoção somente serão admitidos os servidores declarados estáveis. Parágrafo único. Não será admitida a inscrição de servidor que tenha sido punido disciplinarmente e que não tenha sido reabilitado. Art. 17-C. As demais normas e critérios para o concurso de remoção serão fixados em Ato do Procurador-Geral de Justiça e no edital que regular o certame. Art. 17-D. Os candidatos aprovados no concurso de remoção serão declarados habilitados na rigorosa ordem de classificação, sendo vedada a formação de cadastro de reserva.” (NR) Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do Ministério Público. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2009, no tocante ao disposto no art. 1º, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a”. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de janeiro de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO (D.O. de 12-01-2010) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-01-2010.
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