GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
 Superintendência de Legislação


LEI Nº 17.082, DE 02 DE JULHO DE 2010

 

 

Introduz alterações na Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os quantitativos dos cargos de Auxiliar de Autópsia, Fotógrafo Criminalístico, Desenhista Criminalístico e Auxiliar de Laboratório Criminal, constantes do Anexo V da Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, passam a ser os do Anexo Único que acompanha esta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO  DO  ESTADO  DE  GOIÁS,  em Goiânia, 02 de julho de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 02-07-2010)

 

ANEXO ÚNICO

CARGO

CLASSE

PERCENTUAL (%)

NÚMERO DE VAGAS

AUXILIAR DE AUTÓPSIA

Especial

10

  18

1 a

20

  35

2 a

30

  52

3 a

40

  70

   

TOTAL

175

FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO

Especial

10

3

1 a 20 6
2 a 30 9
3 a 40 12
    TOTAL 30

AUXILIAR DE LABORATÓRIO CRIMINAL

Especial

10 3

1 a

20 6
2 a 30 9
3 a 40 12
    TOTAL 30

DESENHISTA CRIMINALÍSTICO

Especial 10 2
1ª 20 3
2ª 30 4
3ª 40 6
    TOTAL 15

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.