LEI Nº 17.430, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
  - Revogada pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022.

Cria as unidades administrativas complementares descentralizadas de saúde que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, com os correspondentes cargos de provimento em comissão de Diretor-Geral, Diretor Técnico e Diretor Administrativo, 3 (três) unidades complementares descentralizadas de saúde porte 2, símbolo CDI-5.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de outubro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 14-10-2011)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-10-2011.