Altera a Lei n^o 17.475, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão –Vapt Vupt–, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 17.475, de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com o acréscimo que se segue:

“Art. 1^o ............................................................................

.......................................................................................

Parágrafo único. ...............................................................

.......................................................................................

XIII – Defensoria Pública do Estado de Goiás.” (NR)

Art. 2^o A Tabela 1 do Anexo I da Lei n^o 17.475, de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1^o de junho de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de janeiro de 2012, 124^o da República.

  MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 23-01-2012) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO

“Anexo I

TABELA 1

APURAÇÃO DE PONTOS PARA CLASSIFICAÇÃO
DE UNIDADE PADRÃO VAPT VUPT

CRITÉRIOS	PONTOS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE MÍNIMO DO ATENDENTE
.................................................................	..........................
QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS MENSALMENTE PELA UNIDADE
.................................................................	..........................
JORNADA DE ATENDIMENTO
MÍNIMO DE 12 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA E 05 HORAS AOS SÁBADOS, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS  ESTADUAIS E FERIADOS MUNICIPAIS	05
MÍNIMO DE 12 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA	04
08 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, COM INTERVALO DE 02 HORAS PARA ALMOÇO, E 04 HORAS AOS SÁBADOS, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS ESTADUAIS E FERIADOS MUNICIPAIS	03
08 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, COM INTERVALO DE 02 HORAS PARA ALMOÇO	01

”(NR)