Introduz alteração na Lei n^o 13.240, de 09 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a preferência na aquisição de moradias populares por pessoas portadoras de deficiência.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei n^o 13.240, de 09 de janeiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3^o-A:

“Art. 3^o-A As unidades habitacionais adquiridas pelas pessoas destinatárias desta Lei, dentro da preferência estabelecida, deverão ser equipadas com no mínimo:

I – rampa e corrimão de acesso;

II – pisos antideslizantes;

III – portas, interruptores, tomadas e sanitários em conformidade com as normas da ABNT.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 2012, 124^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 31-01-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-01-2012.