Altera dispositivos da Lei n^o 17.745, de 13 de julho de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o São introduzidas na Lei n^o 17.745, de 13 de julho de 2012, as seguintes modificações:

I - os §§ 1^o e 2^o do art. 1^o ficam assim redigidos:

"Art. 1^o..................................................................

.............................................................................

§ 1^o A premiação de que trata o caput deste artigo compreende vantagem pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e será creditada em conta-poupança de titularidade do aluno premiado, aberta em instituição bancária oficial, especialmente para essa finalidade.

§ 2^o Do valor total da premiação, a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) poderá ser levantada imediatamente pelo aluno premiado, ficando o restante condicionado à conclusão do Ensino Médio." (NR)

II - o caput do art. 2^o passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^o Poderão ser oferecidos anualmente até 10.000 (dez mil) prêmios no valor individual de que trata o § 1^o do art. 1^o, cabendo à Secretaria de Estado da Educação definir o quantitativo de alunos a serem premiados, para o que deverá levar em conta:

..................................................................." (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.