Altera as Leis n^os 15.047, de 29 de dezembro de 2004, e 17.750, de 16 de julho de 2012, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os arts. 1^o e 2^o da Lei n^o 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o ...........................................................................

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Parágrafo único. .............................................................

I – ................................................................................

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c) a 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 14 de outubro de 2005 até 18 de abril de 2008, e a 50% (cinquenta por cento), a partir de 19 de abril de 2008;

II – de modo que o subsídio, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) mensais, corresponda, a partir de 1^o de julho de 2012, à diferença tarifária estabelecida entre o valor da tarifa única do Sistema Integrado da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos e o valor da tarifa praticada nas linhas semiurbanas a que se refere o inciso II do caput deste artigo.” (NR)

"Art. 2^o Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia arcar com o subsídio a que se refere o art. 1^o, obrigando-se ao pagamento à METROBUS até o dia 12 (doze) do mês subsequente à apresentação das faturas de serviços geradas pela entidade gestora do sistema eletrônico de bilhetagem, mediante convênio, e observado o limite previsto no inciso II do parágrafo único do art. 1^o.” (NR)

Art. 2^o Os arts. 2^o e 3^o da Lei n^o 17.750, de 16 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o ..........................................................................

Parágrafo único. Para implementação do disposto no caput deste artigo, as Secretarias de Estado de Infraestrutura e das Cidades poderão ressarcir à METROBUS, mediante processo específico de regularização de despesa, as despesas decorrentes do subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhanguera e das linhas semiurbanas da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo.” (NR)

“Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 26 de janeiro de 2011, quanto ao art. 2^o da Lei n^o 15.047, de 29 de dezembro de 2004.” (NR)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.