Introduz alterações e acréscimos na Lei n^o 14.132, de 24 de abril de 2002, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 6^o da Lei n^o 14.132, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com as alterações e o acréscimo seguintes:

“Art. 6^o O encarceramento de condenado por decisão judicial transitada em julgado dar-se-á, preferencialmente, em estabelecimento regional destinado a receber presos  residentes nos municípios a ele juridicionados ou circunscritos.

§ 1^o É vedada a construção de estabelecimento prisional de qualquer natureza com capacidade superior à prevista no Anexo Único desta Lei.

.........................................................................

§ 3^o Em nenhuma hipótese um módulo de celas poderá ultrapassar a capacidade de 200 (duzentas) pessoas privadas de liberdade.” (NR)

Art. 2^o A Lei n^o 14.132, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar acrescida do Anexo Único, que acompanha esta Lei.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento

ANEXO ÚNICO

(Lei n^o 14.132, de 24 de abril de 2002)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.