Introduz alterações no texto do art. 4^o da Lei n^o 15.146, de 11 de abril de 2005, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 4^o da Lei n^o 15.146, de 11 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 4^o Considera-se como efetivo exercício de função de natureza militar e de bombeiro militar, ou de interesse militar ou bombeiro militar, o afastamento de militar ou de bombeiro militar da ativa, motivado por exercício autorizado de cargo ou função:

I – em órgãos da Presidência da República e nas Forças Armadas do País, especialmente como integrante de contingente de tropas em missão de paz no exterior a serviço de organismos internacionais, na condição de adido militar ou de representante do Brasil;

II – de assessoramento do Governador do Estado, na Vice-Governadoria, no Gabinete Militar da Governadoria e em suas Superintendências, no Ministério Público Estadual, em órgãos integrantes da segurança pública, nos órgãos de suas estruturas organizacionais, básica e complementar, inclusive nas suas unidades complementares descentralizadas, em unidades da administração indireta, sob o jurisdicionamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, bem como no Gabinete do titular desta Pasta;

III – de atividade de inteligência em segurança pública no âmbito de órgãos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público Estadual.

Parágrafo único. Aos militares e bombeiros militares, nas situações previstas neste artigo, não se imporá agregação, ficando-lhes assegurados todos os direitos estatutários enquanto durar a sua disposição para a prestação de serviços fora de sua lotação.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1^o de janeiro de 2003, salvo quanto à nova redação imprimida ao art. 4^o da Lei n^o 15.146, de 11 de abril de 2005, no tocante ao inciso II, primeira parte, e ao acréscimo do inciso III.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2012) – Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.