Institui o Programa Estadual de Custeio Direto nos Órgãos de Segurança Pública –PRÓ–SEGURANÇA– e dá outras providências.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, o Programa Estadual de Custeio Direto nos Órgãos de Segurança Pública –PRÓ–SEGURANÇA–, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às unidades de segurança pública existentes no território goiano.

Art. 2^o A assistência financeira de que trata o art. 1^o atenderá aos núcleos regionais da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica, da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal e aos Comandos da Polícia Militar e terá as seguintes destinações:

I – repasses para manutenção e pequenos investimentos;

II – repasses destinados à cobertura de despesas correntes e de capital;

III – repasses para construção, reforma e ampliação de imóveis.

§ 1^o A assistência financeira a ser concedida a cada instituição de segurança pública beneficiária será definida em decreto governamental, ordinariamente, com base na densidade demográfica da respectiva área de abrangência e, extraordinariamente, com base nas denominadas manchas criminais e nos relatórios relativos à população carcerária sob sua jurisdição.

§ 2^o Para os efeitos desta Lei, consideram-se instituições de segurança pública as Polícias Civil e Militar, a Polícia Técnico-Científica e a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.

Art. 3^o A transferência de recursos financeiros, objetivando a execução descentralizada do PRÓ-SEGURANÇA, será efetivada automaticamente pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, via Fundo Estadual de Segurança Pública –FUNESP–, a que se refere a Lei n^o 14.750, de 22 de abril de 2004, atendidas as prescrições legais.

Parágrafo único. A soma dos repasses anuais autorizados por esta Lei não poderá ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Art. 4^o As instituições do sistema de segurança pública beneficiárias contarão com Conselhos Regionais, a serem definidos em decreto.

Art. 5^o Cada Conselho Regional –CR– será constituído por um número ímpar de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 15 (quinze) membros.

§ 1^o Na constituição do CR garantir-se-á a participação da representação da sociedade civil, conforme dispuser o ato a que se refere o art. 4^o.

§ 2^o Os membros e o Presidente do CR terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

§ 3^o O exercício do mandato de Conselheiro do CR é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 6^o Compete ao CR:

I – elaborar a programação e o plano de aplicação dos recursos financeiros;

II – acompanhar a aplicação dos recursos estaduais transferidos à conta do PRÓ-SEGURANÇA;

III – zelar pela qualidade dos produtos adquiridos e serviços contratados, em todos os níveis, desde a sua aquisição, distribuição e utilização, observando-se sempre a legislação pertinente;

IV – receber, analisar e remeter à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça as prestações de contas do PRÓ-SEGURANÇA, na forma desta Lei;

V – constituir Comissão de Execução Financeira.

Art. 7^o A Comissão de Execução Financeira será constituída de três membros:

I – um conselheiro eleito entre os membros do Conselho Regional;

II – um membro de livre indicação, preferencialmente com conhecimento na área contábil;

III – um membro escolhido pelos núcleos regionais e comandos militares.

Parágrafo único. O mandato do membro da Comissão de Execução Financeira será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

Art. 8^o A Secretaria da Segurança Pública e Justiça não procederá ao repasse de recursos financeiros conforme previsto nesta Lei e na forma por ela estabelecida, nos seguintes casos:

I – não constituição do respectivo CR;

II – não terem as contas sido prestadas conforme exigido no art. 9^o, no prazo determinado em regulamento.

Art. 9^o O Conselho Regional e a Comissão de Execução Financeira prestarão contas do total de recursos recebidos à conta do PRÓ-SEGURANÇA, devendo cada prestação ser constituída de Demonstrativo Anual da Execução Físico-Financeira, na forma estabelecida pela Secretaria da Segurança Pública e Justiça, e acompanhada de cópia dos documentos necessários à comprovação da aplicação desses recursos.

§ 1^o Verificada a omissão na prestação de contas ou outra irregularidade grave, a SSPJ, sob pena de responsabilidade, adotará as medidas pertinentes, instaurando, se necessário, o respectivo processo de tomada de contas.

§ 2^o O Conselho Regional manterá em sua sede, em boa guarda e organização, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de apresentação da prestação de contas, os documentos a que se refere o caput  deste artigo, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma desta Lei e estará obrigado a disponibilizá-los, sempre que solicitado, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado, à Secretaria da Segurança Pública e Justiça e à Controladoria-Geral do Estado.

§ 3^o Os órgãos de controle interno e externo do Estado, bem como a Secretaria da Segurança Pública e Justiça realizarão, quando for o caso, auditagem da aplicação dos recursos repassados através do PRÓ-SEGURANÇA, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessário, bem como realizar fiscalização in loco ou delegar competência a outro órgão ou entidade estatal para fazê-lo.

Art. 10. É facultado ao Governador do Estado, mediante decreto, instituir Conselhos Fiscais, dispondo sobre a sua competência, composição, atribuição e mandato de seus membros, em face dos Conselhos Regionais e da Comissão de Execução Financeira de que tratam os arts. 4^o e 7^o, respectivamente.

Art. 11. O Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça poderá expedir os atos administrativos complementares que se fizeram necessários à plena execução desta Lei e de seu regulamento.

Art. 12. Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação, deverá ser editado o regulamento desta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento