GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

 Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, cria o Conselho Estadual de Desburocratização e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do  art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1º Na estrutura organizacional básica e complementar da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento são introduzidas as seguintes alterações: 

I - o Conselho Estadual de Políticas Salariais e Relações Sindicais fica transformado em Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos e sua Secretaria Executiva em Secretaria Executiva de Políticas Salariais e Recursos Humanos, com as seguintes unidades complementares a ela subordinadas: 

a) Gerência de Políticas Salariais; 

b) Gerência de Gestão de Recursos Humanos, transferida da Superintendência Central de Recursos Humanos, passando a denominar-se Gerência de Política de Recursos Humanos e Desempenho; 

II – o Gabinete de Gestão de Serviços Públicos e Qualidade no Atendimento fica transformado em Gabinete de Gestão de Benefícios ao Servidor e Relações Sindicais, com as seguintes unidades complementares a ele subordinadas: 

a) Gerência de Consignação e Apoio ao Servidor, transferida da Superintendência Central de Recursos Humanos, passando a denominar-se Gerência de Consignação; 

b) Gerência de Acompanhamento e Controle, transferida do Gabinete de Gestão de Serviços Públicos e Qualidade no Atendimento, passando a denominar-se Gerência de Benefícios ao Servidor; 

c) Gerência de Relações Sindicais, transferida da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Políticas Salariais e Relações Sindicais; 

d) Gerência de Saúde e Prevenção, transferida da Superintendência Central de Recursos Humanos; 

III – a Superintendência Central de Recursos Humanos passa a denominar-se Superintendência Central de Administração de Pessoal, com as seguintes unidades complementares a ela subordinadas: 

a) Gerência da Folha de Pagamento, que passa a denominar-se Gerência Central da Folha de Pagamento; 

b) Gerência de Obrigações Acessórias e Concessão de Benefícios, que passa a denominar-se Gerência de Obrigações Acessórias; 

c) Gerência de Planejamento e Controle de Pessoal, ficando criada com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo CDI-5; 

IV – a Superintendência de Vapt Vupt e Atendimento ao Público passa a ter as seguintes unidades complementares a ela subordinadas: 

a) Gerência de Atendimento Fixo, que passa a denominar-se Gerência de Padrão e Controle; 

b) Gerência de Apoio Operacional e Infraestrutura, que passa a denominar-se Gerência de Operação da Rede Própria; 

c) Gerência de Implantação de Unidades, transferida do Gabinete de Gestão de Serviços Públicos e Qualidade no Atendimento, passando a denominar-se Gerência de Implantação. 

Parágrafo único. Integra a estrutura da Superintendência de Vapt Vupt e Atendimento ao Público o Serviço de Vapt Vupt Itinerante; 

V – fica criada, vinculada à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, a Gerência de Correições e Orientação Disciplinar com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo CDI-5; 

VI – fica criado o Conselho Estadual de Desburocratização como órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, com o objetivo de eliminar entraves das ações governamentais, contribuindo para a melhoria do desempenho da Administração Pública estadual e aumentando a efetividade dos programas prioritários do Governo através da redução da burocracia. 

§ 1º O Conselho Estadual de Desburocratização, integrante da estrutura da Secretaria de Gestão e Planejamento, terá uma Secretaria Executiva com o correspondente cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo, símbolo CDS-5, com as seguintes unidades complementares, Gerência de Estudos e Informações e Gerência de Implantação e Monitoramento com os respectivos cargos de provimento em comissão de Gerente, símbolo CDI-5. 

§ 2º O Conselho Estadual de Desburocratização terá como finalidade: 

I - eliminar entraves das ações da administração pública estadual, bem como agilizar a prestação dos serviços públicos pelos órgãos e pelas entidades, reduzindo formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao benefício auferido; 

II - estabelecer e priorizar ações de desburocratização destinadas a eliminar os gargalos existentes na execução dos Programas do PAI e de outros serviços públicos; 

III - realizar estudos e propor revisões de legislação e atos normativos que regem a prestação de serviços públicos e outros processos; 

IV - propor medidas e alterações necessárias à desburocratização da administração pública; 

V - promover a cooperação e interação entre órgãos e entidades do Poder Público envolvidos no processo de desburocratização. 

§ 3º O Conselho Estadual de Desburocratização será composto prioritariamente pelo: 

I - Chefe de Gabinete do Governador; 

II - Superintendente Executivo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento; 

III - Subchefe da Controladoria-Geral do Estado; 

IV - Superintendente Executivo da Secretaria de Estado da Fazenda; 

V - Subprocurador-Geral da Procuradoria-Geral do Estado; 

VI - Superintendente Executivo da Secretaria de Estado da Casa Civil; 

VII – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás – SINDIPÚBLICO. 

§ 4º As deliberações do Conselho serão encaminhadas ao Conselho Superior de Governo para aprovação. 

§ 5º A participação dos membros no Conselho não será remunerada, sendo considerada como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás. 

§ 6º O Conselho Estadual de Desburocratização será regulamentado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, por ato do Chefe do Poder Executivo.   

Art. 2º Ficam extintas a Gerência de Atendimento Móvel e Projetos Especiais, unidade complementar vinculada à Superintendência de Vapt Vupt e Atendimento ao Público, assim como o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente símbolo CDI-3. 

Art. 3º Em razão do disposto no art. 1º, a alínea “b” do inciso III (SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, integrante da administração direta do Poder Executivo) do ANEXO I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei. 

Art. 4º As despesas decorrentes da criação dos cargos de que trata esta Lei correrão à conta do Orçamento-Geral do Estado. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

                        PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR 

(D.O. de 31-12-2013) - Suplemento 

ANEXO ÚNICO

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013.