LEI Nº 18.677, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014

Revoga dispositivos das Leis que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam revogados o inciso XI do § 2° e o § 5° do art. 1° da Lei n° 13.569, de 27 de dezembro de 1999, e o art. 3° da Lei n° 14.475, de 16 de julho de 2003.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de novembro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
Jacqueline Vieira da Silva 

(D.O. de 04-12-2014)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-12-2014.