LEI Nº 18.728, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem a Saúde dos Educadores da Rede Estadual de Ensino.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica instituída a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem a Saúde dos Educadores da Rede Estadual de Ensino.  

Art. 2^o São objetivos da Política instituída por esta Lei: 

I - informar e esclarecer os professores e demais profissionais da área de educação sobre os riscos da manifestação de doenças ocupacionais;

II - orientar sobre os métodos e as formas preventivas de combate às doenças ocupacionais;

III - VETADO;

IV – VETADO;

V - organizar e implantar um programa de prevenção às doenças ocupacionais;

VI - promover palestras, cursos e outras atividades educativas com o objetivo de orientar os educadores sobre o tema. 

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de dezembro de 2014, 126^o da República.  

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Halim Antonio Girade

Vanda Dasdores Siqueira Batista  

(D.O de 23-11-2014) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-12-2014.