Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições que estabelecer, a conceder crédito outorgado relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, até o limite do valor equivalente a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), para o estabelecimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos.

Art. 2^o O crédito outorgado do ICMS será concedido ao estabelecimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos, beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –PRODUZIR–, de que trata a Lei n^o 13.591, de 18 de janeiro de 2000, ou do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, de que trata a Lei n^o 9.489, de 19 de julho de 1984.

Art. 3^o O crédito outorgado do ICMS será apropriado pelo beneficiário em parcelas mensais e na proporção do cumprimento das condições estabelecidas em Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.

§ 1^o A apropriação mensal do crédito será limitada ao percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do ICMS devido pelo estabelecimento, inclusive o devido por substituição tributária, apurado antes da apropriação do crédito.

§ 2^o A apropriação do crédito outorgado será permitida, de forma concomitante, aos estabelecimentos do beneficiário em atividade e em curso de implantação, localizados no Estado de Goiás.

§ 3^o O crédito outorgado do ICMS será utilizado diretamente na subtração do ICMS devido por operação própria e do devido por substituição tributária, após a aplicação do incentivo PRODUZIR ou FOMENTAR, conforme o caso.

Art. 4^o Será permitido ao estabelecimento industrial beneficiário do crédito outorgado do ICMS de que trata esta Lei, nos termos, prazos e nas condições definidos em TARE:

I - liquidar o ICMS incidente na importação do exterior de bem destinado ao ativo fixo e de produto para comercialização, por ocasião da entrada dos mesmos no estabelecimento do beneficiário, localizado neste Estado, mediante o lançamento a débito do ICMS devido nesta operação em campo próprio da Escrituração Fiscal Digital;

II - usufruir o benefício da isenção do diferencial de alíquota do ICMS, na aquisição interestadual de material de uso e consumo próprio e bem para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento.

Art. 5^o Na hipótese de execução de projetos de construção do sistema de tratamento de água, bem como as conexões da unidade fabril ao corpo hídrico para captação de água e efluentes industriais, bem como construção de obras rodoviárias necessárias ao acesso da rodovia à unidade fabril, será permitido ao beneficiário usufruir de crédito outorgado no valor efetivamente gasto na execução dos projetos.

Parágrafo único. O crédito outorgado de que trata o caput deste artigo será apropriado pelo beneficiário, em parcelas mensais, na proporção do cumprimento das condições estabelecidas no TARE, a partir do período de apuração seguinte ao da certificação pelo órgão competente do Estado para a validação do valor efetivamente gasto na execução dos projetos.

Art. 6^o A fruição do crédito fica condicionada à celebração de TARE com a Secretaria de Estado da Fazenda, mediante aprovação de projeto específico, que deve conter as seguintes especificações mínimas:

I – VETADO;

II – o investimento em execução de projetos de construção do sistema de tratamento de água, bem como das conexões da unidade fabril ao corpo hídrico para captação de água e efluentes industriais, e de construção de obras rodoviárias necessárias ao acesso da rodovia à unidade fabril, se for o caso, e o correspondente cronograma físico-financeiro;

III – a data prevista para o início e o término das obras;

IV – a indicação do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados pela implantação e/ou ampliação.

Parágrafo único. A fruição do benefício fica condicionada ainda a que o beneficiário comprove, semestralmente, à Secretaria de Estado da Fazenda, o cumprimento das condições pactuadas no TARE.

Art. 7^o Impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, na forma da legislação pertinente:

I – a desistência do projeto;

II – a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou garantida por depósito judicial, fiança bancária, seguro garantia ou for efetivada a penhora de bens, suficientes para o pagamento do total da dívida;

III – a infração às disposições do TARE.

Art. 8^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2017, 129^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
 

(D.O. de 17-07-2017)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2017.