Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da Previdência Social e o pagamento de precatórios.
- Redação dada pela Lei n^o 21.821, de 22-03-2023, art. 1^o.

Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da Previdência Social, o pagamento de precatórios, dos advogados dativos e amortização da dívida com a União .  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Os depósitos judiciais, em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Goiás, serão transferidos para a conta específica do Poder Executivo, até a proporção de 70% (setenta por cento) do valor atualizado à época do repasse em 2019, e se destinarão ao custeio da Previdência Social e ao pagamento de precatórios.
- Redação dada pela Lei n^o 21.821, de 22-03-2023, art. 2^o.

Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Goiás, serão transferidos de imediato para conta específica do Poder Executivo, até a proporção total de 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor atualizado, para custeio da previdência social, o pagamento de precatórios, dos advogados dativos e amortização da dívida ativa.

§ 1º Esta Lei aplica-se aos depósitos judiciais existentes, na data de sua publicação, nas instituições financeiras encarregadas de custodiá-los, inclusive os depósitos considerados na composição dos cálculos previstos na Lei Complementar n° 151, de 5 de agosto de 2015, e na Emenda Constitucional n° 99, de 14 de dezembro de 2017.

§ 2º  O valor remanescente dos depósitos judiciais efetivamente repassados ao Estado nos termos do caput deste artigo, acrescido da remuneração que lhe for atribuída nos termos do § 5º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, será mantido nas instituições financeiras e constituirá o Fundo de Reserva.
- Redação dada pela Lei n^o 21.821, de 22-03-2023, art. 2^o.

§ 2º A parcela dos depósitos judiciais não repassada, nos termos do caput, será mantida nas instituições financeiras e constituirá o Fundo de Reserva, que somados aos depósitos judiciais ingressados após a transferência do percentual estipulado no caput, serão destinados a garantir a restituição ou pagamento referentes aos depósitos.

§ 3° A aplicação do disposto no caput deste artigo fica condicionada à celebração de Termo de Compromisso, a ser firmado entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, cujos termos serão imediatamente disponibilizados para consulta nos respectivos sites do Governo do Estado e do Poder Judiciário.

§ 4º  Compete à instituição financeira custodiante, a segregação dos depósitos repassados ao Tesouro Estadual e dos depósitos que compõem o Fundo de Reserva, com a distinção dos processos em que o Estado compõe um dos polos da lide e os processos de terceiros.
- Acrescido pela Lei n^o 21.821, de 22-03-2023, art. 2^o.

§ 5º  O Poder Executivo estadual não poderá acessar novos recursos advindos de depósitos judiciais além do montante relativo àqueles repassados em 2019.
- Acrescido pela Lei n^o 21.821, de 22-03-2023, art. 2^o.

Art. 2º O Poder Executivo garantirá a remuneração do saldo dos valores repassados, atualizados nos termos do § 2º do art. 1º desta Lei, conforme o percentual acordado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO e as instituições financeiras custodiantes.
- Redação dada pela Lei n^o 21.821, de 22-03-2023, art. 2^o.

Art. 2º O Poder Executivo garantirá a remuneração do montante total transferido nos termos desta Lei, conforme o percentual acordado entre o TJGO e a instituição financeira custodiante, devendo este percentual ser recalculado conforme os depósitos judiciais forem se recompondo, observado a média contratada com a instituição financeira.

Parágrafo único. O valor apurado conforme as diretrizes do caput deverá ser repassado ao TJGO, na conta do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP, até o dia 10 de cada mês.

Art. 3º Fica autorizado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a criação da conta única a ser regulamentada por ato do seu Presidente.

Parágrafo único. Após a criação da conta única, os valores depositados no Fundo de Reserva criado por esta Lei serão automaticamente transferidos para ela.

Art. 4° Os recursos provenientes da transferência de que trata esta Lei constarão no orçamento do Estado como fonte de recursos específica, com a identificação de sua origem e aplicação.

Art. 5º  Encerrado o processo litigioso, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do respectivo depósito abrangido por esta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do vencedor da demanda pela instituição financeira custodiante, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição:
- Redação dada pela Lei n^o 21.821, de 22-03-2023, art. 2^o.

I - a parcela que foi mantida na instituição financeira, nos termos do § 2º do art. 1º desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e
- Acrescido pela Lei n^o 21.821, de 22-03-2023, art. 2^o.

II - a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao credor, nos termos do caput deste artigo, será debitada do saldo existente no Fundo de Reserva de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei.
- Acrescido pela Lei n^o 21.821, de 22-03-2023, art. 2^o.

§ 1º  O Fundo de Reserva não será inferior a 30% (trinta por cento) do saldo atualizado dos depósitos judiciais não sacados pela parte vencedora da lide.
- Acrescido pela Lei n^o 21.821, de 22-03-2023, art. 2^o.

§ 2º  Na hipótese de o Fundo de Reserva não ser suficiente para honrar a restituição ou o pagamento de depósitos judiciais conforme a decisão judicial, o Tesouro Estadual deverá, mediante determinação do TJGO, disponibilizar em até 3 (três) dias úteis, a quantia necessária para arcar com a devolução ou o pagamento do depósito.
- Acrescido pela Lei n^o 21.821, de 22-03-2023, art. 2^o.

§ 3º  Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o TJGO bloqueará a quantia necessária à restituição ou ao pagamento do depósito judicial diretamente nas contas mantidas pelo Poder Executivo em instituições financeiras, inclusive mediante a utilização de sistema informatizado.
- Acrescido pela Lei n^o 21.821, de 22-03-2023, art. 2^o.

Art. 5° Na hipótese do saldo apurado mensalmente pelo § 2º do art. 1º não ser suficiente para honrar a restituição ou o pagamento de depósitos judiciais e extrajudiciais conforme decisão judicial, o Tesouro Estadual deverá, mediante determinação do Tribunal de Justiça, disponibilizar em até 3 (três) dias úteis, a quantia necessária para honrar a devolução ou pagamento do depósito.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput, o TJGO bloqueará a quantia necessária à restituição ou ao pagamento do depósito judicial diretamente nas contas mantidas pelo Poder Executivo em instituições financeiras, inclusive mediante a utilização de sistema informatizado.

Art. 6° O Poder Judiciário administrará o Fundo de Reserva.

Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no âmbito das ações que lhe couber, ficando revogada a Lei nº 20.170, de 29 de junho de 2018.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
 
(D.O. de 11-09-2019 - Suplemento)  

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-09-2019.