Revoga dispositivos das leis que especifica e dá outras providências.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam revogados:

I - a Lei n^o 17.030, de 02 de junho de 2010;

II - os incisos I e II do art. 9^o da Lei n^o 19.569, de 29 de dezembro de 2016;

III - os arts. 30, 32, seus incisos I, II, III e parágrafo único, e o art. 33 da Lei n^o 13.738, de 30 de outubro de 2000.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, ficam respeitadas as situações de direito adquirido já constituídas até a vigência desta Lei. 

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de novembro de 2019, 131^o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 5-11-2019)
  

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 5-11-2019.