GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Altera dispositivo da Lei Complementar n^o 2, de 16 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar n^o 4, de 17 de julho de 1990.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1^o O "caput" do artigo 4^oLei Complementar n^o 2, de 16 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar n^o 4, de 17 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44^o São requisitos para a criação de municípios, reduzidos a 2/3 no caso de municípios de interesse ecológico, turístico ou de especial interesse econômico, os dos itens IV, V, VI e VII".

Art. 2^o Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 1995, 107^o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

(D.O. 21-07-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.1995.