GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Altera a Lei Complementar n^o 2, de 16 de janeiro de 1990, alterada pela Lei Complementar n^o 4, de 17 de julho de 1990.     
 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:      

Art. 1^o O inciso II do § 1^o do art. 7^o da Lei Complementar n^o 2, de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:       

"Art. 7^o .........................................................................................

§ 1^o ............................................................................................

II - A cédula oficial ou o meio eletrônico  de  votos  conterá  as palavras "sim" e "não" para que o votante, optando por uma delas,  se manifeste pela aprovação ou rejeição da criação do  município  ou  da transferência da área".                                           

Art. 2^o VETADO.         

Art. 3^o Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.  

Art. 4^o Revogam-se as disposições em contrário.         

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de  setembro de 1995, 107^o da República. 
 

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Virmondes Borges Cruvinel

(DO. de 27-9-95)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.09.1995.