GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Altera dispositivo da Lei Complementar n^o 2, de 16 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar n^o 4, de 17 de julho de 1990.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1^o O § 1^o do art. 5^o da Lei Complementar n^o 2, de 16 de janeiro de 1990, com a nova redação dada pela Lei Complementar n^o 4, de 17 de julho de 1990, passe a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5^o .........................................................................................

§ 1^o O processo de incorporação, fusão e desmembramento de área para ser anexada a outro município será iniciado por proposta de deputado, acompanhada de representação assinada por, no mínimo, cinqüenta eleitores residentes e domiciliados na respectiva área, com as firmas devidamente reconhecidas e mediante declarações destes." (NR)

Art. 2^o Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 1991,103^o da República.
 

IRIS REZENDE MACHADO

(D.O. de 30-09-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.1991.