GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

LEI COMPLEMENTAR N^o 8, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991.
 

Altera aplicação do § 3^o do art. 7^o da Lei Complementar n^o 2, de 16 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar n^o 4, de 17 de julho de 1990.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1^o As disposições do § 3^o do art. 7^o da Lei Complementar n^o 2, de 16 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar n^o 4, de 17 de julho de 1990, não se aplicam ao ano de 1992, quando municípios poderão ser criados até 1^o de maio, desde que as respectivas propostas de criação tenham sido apresentadas até 15 de novembro de 1991.

Art. 2^o Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 1^o de maio de 1992.

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de dezembro de 1991, 103^o da República.
 
 

ÍRIS REZENDE MACHADO
Eugênio Álamo Machado de Freitas
 

(D.O.18-12-1991).
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.12.1991.