Altera a Lei Complementar n^o 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o Os incisos III e XV do art. 16 da Lei Complementar n^o 26, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16. ......................................................................

..................................................................................

III – 01 (um) indicado pela Reitoria da Universidade Estadual de Goiás – UEG;

..................................................................................

XV – 01 (um) membro titular representante dos docentes do quadro efetivo da Universidade Estadual de Goiás – UEG –, eleito por seus pares, devendo o processo eleitoral ser regulamentado pelo Conselho Universitário;

.........................................................................” (NR)

Art. 2^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de janeiro de 2017, 129^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 09-01-2017) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-01-2017 .