Institui o Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, integrado por todos os cargos efetivos de Gestor de Tecnologia da Informação, providos e vagos, incluindo aqueles previstos no Anexo I da Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010.

Art. 2º  Os seguintes dispositivos da Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, a qual, essencialmente, dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ....................................................................

.................................................................................

l-C – no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação: Gestor de Tecnologia da Informação." (NR)

"Art. 6º Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei, exceto os gestores de Tecnologia da Informação, serão postos à disposição dos diversos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, por ato do Secretário de Estado da Administração.

....................................................................." (NR)

Art. 3º  São alocados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação todos os gestores de Tecnologia da Informação, incluindo os 170 (cento e setenta) previstos no Anexo I da Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, do Grupo Ocupacional Gestor Governamental.

Art. 4º  São atribuições do ocupante do cargo de Gestor de Tecnologia da Informação, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, criado pelo art. 1º desta Lei, as atividades previstas nos incisos do art. 34 da Lei 20.491, de 25 de junho de 2019, notadamente as relacionadas a:

 a) garantir o bom funcionamento, bem como promover o desenvolvimento e a implantação de serviços e sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação e a aprovação de requisitos e funcionalidades de acordo com as necessidades estratégicas do Estado e do serviço;

b) administrar dados e informações estratégicos, corporativos e setoriais, subsidiando a tomada de decisão dos agentes públicos;

c) avaliar os termos de aquisição de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, responsabilizando-se tecnicamente pelos seus termos de referência e pareceres;

d) formular, implementar e avaliar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação, que objetivará a efetiva melhoria dos serviços oferecidos e a economicidade nos investimentos relacionados; e

e) promover e desempenhar atividades voltadas a estudo, pesquisa, prospecção, capacitação, avaliação, coordenação, supervisão e implementação de soluções, projetos e processos de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

§ 1º Os cargos da estrutura complementar ligados à Tecnologia da Informação da administração estadual deverão ser ocupados preferencialmente por integrantes do quadro de Gestores Governamentais de Tecnologia da Informação, resguardados os atuais ocupantes dos cargos.

§ 2º Caberá ao Secretário da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação a indicação dos ocupantes dos cargos da estrutura básica e complementar ligados à Tecnologia da Informação da administração estadual.
- Vide Parágrafo único, art. 34 da Lei nº 20.491, de 25-06-2019

Art. 5º  A gestão do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, instituído por esta Lei, passa a ser de competência do Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação de Goiás.

Parágrafo único. Fica vedado aos gestores de Tecnologia da Informação, salvo as ocupações de cargos em comissão da estrutura básica e complementar da administração, atuarem em atribuições estranhas à área de Tecnologia da Informação.

Art. 6º  Fica revogada a alínea “f” do inciso I-A do art. 1º da Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de maio de  2020;  132º  da  República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado  

(D.O. de 26-05-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-05-2020.