GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI N^o 20.936, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores Efetivos do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, e altera as Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e nº 13.910, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Em decorrência das Leis federais nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como da Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 13 de dezembro de 2019, dos Ministérios da Educação e da Economia, ficam reajustados, a partir de 1º  de janeiro de 2020, em 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) os valores dos vencimentos dos cargos de Professor (P-I e P-II), do Quadro Permanente, e de Professor Assistente (PAA, PAB, PAC e PAD), do Quadro Transitório, ambos do Magistério Público Estadual, previstos na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.

Parágrafo único.  Os ganhos financeiros relativos ao período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2020 de que trata o caput deste artigo serão pagos em parcela única.

 

Art. 2º  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar os vencimentos do Quadro de Agente Administrativo Educacional, previsto na Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001, nos casos ainda necessários, mediante pagamento de complemento de remuneração, em parcela apartada, até abranger o valor do salário mínimo vigente.

 

Art. 3º  A Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 210.  A partir de 1º de janeiro de 2020, os valores dos vencimentos básicos dos professores do Quadro Permanente e dos professores do Quadro Transitório ficam estabelecidos de acordo com os Anexos I e II, respectivamente.

........................................................................” (NR)

 

Art. 4º  Os Anexos I e II da Lei nº 13.909, de 2001, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos do Orçamento-Geral do Estado.

 

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goiânia, 22 de dezembro de 2020; 132º da República.

 

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 “ANEXO I

” (NR)

“ANEXO II

” (NR)

 

 

 

  

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-12-2020.