Dispõe sobre a substituição de Secretários de Estado e Presidentes de Autarquias e outras autoridades nos casos que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1^o  Salvo disposição específica em contrário, constante de ato do Governador do Estado, cabe:

I - aos Superintendentes Executivos, Subchefes, Subcomandantes-Gerais e ao Subprocurador-Geral do Estado, além das substituições eventuais de praxe e sem prejuízo de suas funções, assumirem a titularidade da Pasta ou do órgão correspondente, em caso de vacância do cargo de Secretário de Estado ou equivalente, até que se efetive o seu provimento;

II - ao Vice-Presidente ou Diretor Financeiro, quando houver, e, em geral, ao Diretor Administrativo e Financeiro, no âmbito da Administração Autárquica e Fundacional, assumir, sem prejuízo de suas funções, a titularidade do respectivo órgão, em caso de vacância do cargo de Presidente, até que se efetive o seu provimento.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1^o de fevereiro de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de fevereiro de 2006, 118^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 06-02-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.02.2006.