Institui Programa de Seguro de Vida para servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, inclusive, contratados temporariamente, da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 12-07-2006.

Institui Programa de Seguro de Vida para servidores e empregados públicos da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei nº 10.155, de 16 de janeiro de 1987, e no art. 1º, inciso V, da Lei nº 15.123, de 11 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27443140,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído Programa de Seguro de Vida para servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, inclusive, contratados temporariamente, da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual com prêmios cujos valores serão definidos pelo Governador do Estado.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 12-07-2006.

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Seguro de Vida para servidores e empregados públicos da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Estadual com prêmios cujos valores serão definidos pelo Governador do Estado.

Parágrafo único - O Programa não abrange os casos de nomeação para cargos em comissão e de contratação temporária por excepcional necessidade do serviço.
- Revogado pelo Decreto nº 6.509, de 12-07-2006, art. 1º.

Art. 2º - O Seguro de Vida objeto do Programa instituído no art. 1º beneficiará servidores e empregados públicos em atividades, independentemente da idade e da condição de saúde e será contratado, em grupo, nas modalidades de:

I - morte natural;

II - morte acidental;

III - morte acidental no trabalho;

IV - invalidez permanente decorrente de acidente;

V - invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho.

Art. 3º - Compete à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos a execução do Programa instituído por este Decreto, cabendo-lhe realizar, na forma legal prevista, a contratação do seguro de vida a que se refere o art. 2º e a fiscalização da execução dos respectivos contratos.

Art. 4º - Ficam convalidados os contratos de seguro de vida firmados anteriormente à vigência deste Decreto.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 2006, 118^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O de 23-02-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.02.2006.