Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Ética e Transparência - GOIÁSTRANSPARENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista as disposições do Decreto n^o 6.111, de 28 de março de 2005, e considerando o que consta do Processo n^o  28189299,

D E C R E T A:

Art. 1^o  Fica aprovado o anexo Regimento Interno do Comitê de Ética e Transparência - GOIÁSTRANSPARENTE.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de fevereiro de 2006, 118^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Luiz Carlos da Fonseca
José Carlos Siqueira
Fernando Cunha Júnior
Carlos Maranhão Gomes de Sá

(D.O. de 22-02-2006) - Suplemento

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE ÉTICA E TRANSPARÊNCIA -
 GOIÁSTRANSPARENTE 

CAPÍTULO I  
NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1^o O Comitê de Ética e Transparência - GOIÁSTRANSPARENTE, instituído pelo art. 2^o do Decreto n^o 5.462, de 9 de agosto de 2001, e unificado pelo Decreto n^o 6.111, de 28 de março de 2005, tem como objetivo zelar pelo cumprimento dos princípios éticos e pela transparência na Administração pública estadual e orientar o Administrador da Alta Administração Pública no relacionamento com as pessoas e no trato dos bens públicos, competindo-lhe interpretar e aplicar as disposições do Código de Conduta Ética da Alta Administração Pública Estadual e, ainda:

I - expedir instruções necessárias ao efetivo cumprimento de suas atribuições;

II - criar mecanismos de consulta destinados ao esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador;

III - proceder à apuração de ato, fato ou conduta que se apresente contrária às disposições do Código de Conduta Ética da Alta Administração Pública Estadual;

IV - assegurar o cumprimento da legislação a que se sujeita a Administração Pública;

V - sugerir modificações no Código de Conduta Ética da Alta Administração Pública Estadual;

VI - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO 

Seção I
Composição

Art. 2^o O Comitê de Ética e Transparência - GOIÁSTRANSPARENTE, integrado por membros titulares e suplentes, todos nomeados pelo Governador, é composto:

I - pelo Chefe do Gabinete do Controle Interno;

II - pelos Secretários:

a) do Planejamento e Desenvolvimento;

b) do Governo para Assuntos Institucionais;

c) Geral da Gestão;

III - pelo Secretário-Chefe do Gabinete  Civil da Governadoria;

IV - pelo Procurador-Geral do Estado;

V - pelo Ouvidor-Geral do Estado;

VI - pelos presidentes:

a) da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos;

b) da Agência Goiana de Comunicação.

§ 1^o Os suplentes serão indicados pelos respectivos membros titulares e os sucederão, automaticamente, nas ausências e nos impedimentos.

§ 2^o O Presidente do Comitê terá direito a voto nominal e de qualidade.

§ 3^o O exercício da função de representante do Comitê de Ética e Transparência - GOIÁSTRANSPARENTE não será remunerado, sendo considerado serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.

Seção II
Funcionamento

Art. 3^o O Comitê de Ética e Transparência - GOIÁSTRANSPARENTE reunir-se-á ordinariamente conforme calendário anual aprovado e, extraordinariamente, mediante convocação pelo Presidente.

§ 1^o As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) mais um de seus membros, numa primeira convocação, ou de 1/3 (um terço), numa segunda convocação para fins de deliberação, e serão realizadas com qualquer número de membros presentes para fins de discussões, esclarecimentos ou encaminhamentos.

§ 2^o Cada órgão ou entidade com assento no Comitê indicará um representante técnico para atuar junto ao Programa GOIÁSTRANSPARENTE.

§ 3^o Observada a legislação em vigor, o Comitê estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

§ 4^o O Comitê encaminhará, até 31 de dezembro de cada ano, ao Chefe do Poder Executivo relatório anual de suas atividades.

Art. 4^o As matérias objeto de liberação do Comitê ser-lhe-ão remetidas pelo Gabinete do Controle Interno.

Art. 5^o Da decisão final do Comitê caberá recurso ao dirigente máximo do órgão ou entidade de que se originou a matéria.

CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 

Seção Única
Estrutura Administrativa

Art. 6^o  Para a execução de suas atividades, o Comitê de Ética e Transparência - GOIÁSTRANSPARENTE terá a seguinte Estrutura administrativa:

I - Presidência;

II - Plenário, constituído por todos os membros do Comitê

III - Secretaria Executiva, exercida pela Gerência do Programa GOIÁSTRANSPARENTE.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COMITÊ 

Seção I
Do Presidente do Comitê

Art. 7^o  São atribuições do Presidente:

I - dirigir as reuniões do Conselho;

II - proferir voto de qualidade;

III- convocar as reuniões extraordinárias, por iniciativa própria, sempre que julgar conveniente ou por provocação da maioria dos membros do Comitê;

IV - expedir resoluções, portarias e instruções normativas dos procedimentos do Comitê;

V - apresentar a lista de processos ou de matérias constantes da ordem do dia;

VI - apresentar ao Governador do Estado, quadrimestral e anualmente, relatório com balanço de todas as ocorrências relativas aos instrumentos do Programa GOIÁSTRANSPARENTE;

VII - outras atividades correlatas.

Seção II
Dos Membros do Comitê

Art. 8^o São atribuições dos membros do Comitê:

I - promover entre os seus integrantes a conscientização da importância dos aspectos éticos, transparentes, morais e legais no exercício da função pública;

II - atender às convocações das reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - indicar suplente para atuar junto ao Comitê, na hipótese de sua ausência ou de seu impedimento;

IV - deliberar sobre os assuntos submetidos à apreciação do Comitê;

V - contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos e transparentes da gestão estadual.

Seção III
Do Secretário Executivo

Art. 9^o São atribuições do Secretário Executivo:

I - acompanhar a execução das atividades, sendo responsável pelo efetivo cumprimento das diretrizes e metas aprovadas pelo Comitê;

II - secretariar o Comitê, inclusive em suas reuniões;

III - encaminhar os processos analisados à consideração do Comitê;

IV - prestar assessoramento ao Presidente e aos demais membros do Comitê;

V - transmitir ordens e mensagens emanadas da Presidência do Comitê;

VI - cuidar das correspondências recebidas e expedidas pelo Presidente, preparando os atos e instrumentos que devam ser submetidos a sua assinatura;

VII - executar outras atividades, permanentes ou eventuais, que lhe sejam atribuídas pelo Comitê ou por seu Presidente.

Parágrafo único. Nas reuniões do Comitê, o titular da Secretaria Executiva relatará verbalmente os processos a serem submetidos à apreciação e deliberação dos seus membros e prestará os esclarecimentos que lhe forem solicitados.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Comitê de Ética e Transparência - GOIÁSTRANSPARENTE receberá apoio técnico administrativo e financeiro do Gabinete de Controle Interno.

Art. 11 O presidente do Comitê poderá requisitar, de órgãos e entidades do Estado, o pessoal e os meios necessários ao seu funcionamento.

Art. 12 O presente Regimento Interno poderá, mediante proposta do Comitê, ser alterado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 13 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas em decorrência da aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Presidente, ouvido o Plenário.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2006.