GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.413, DE 23, DE MARÇO DE 2006.

- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

 

 

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no  27405338/2005,

D E C R E T A:

Art. 1o O quantitativo da Função Comissionada de Assessor-Assistente “D”, Referência III, da Secretaria da Educação, constante do Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004, fica acrescido de 1 (uma) unidade, integrante da reserva técnica.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de março de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de março de 2006, 118o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 28-03-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2006.