Acresce dispositivo ao Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, aprovado pelo Decreto nº 5.923, de 25 de março de 2004, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n^o 27429547,

D E C R E T A:

Art. 1^o Os dispositivos a seguir especificados do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, aprovado pelo Decreto nº 5.923, de 25 de março de 2004, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e/ou alterações:

"Art. 2º ...............................................................

...........................................................................

XV - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua circunscrição;

XVI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

XVII - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e, ainda, as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar."(NR)

"Art. 25 ...............................................................

...........................................................................

IX - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

X - desempenhar outras atividades correlatas" (NR)

"Art. 27 .................................................................

.............................................................................

XXII - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua circunscrição;

XXIII - aplicar autuação, advertência, multas e demais medidas administrativas cabíveis, no tocante à fiscalização de trânsito das rodovias estaduais, notificando os infratores e realizando a respectiva arrecadação, por meio das Diretorias da AGETOP;

XIV - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Governador."

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Renê Pompeo de Pina

(D.O. de 29-05-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.05.2006.