Introduz alterações no Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 5.112, de 27 de agosto de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1^o Os arts. 11 e 12 do Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 5.112, de 27 de agosto de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. O cargo de Presidente, de livre nomeação e exoneração, será provido mediante decreto do Governador do Estado.

Art. 12. O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos por quem o Governador do Estado designar dentre os demais ocupantes de cargos integrantes da estrutura básica da Fundação, mediante indicação de seu Titular." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 30-06-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2006.