GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.518, DE 03 DE AGOSTO DE 2006.

 

Introduz alteração no Decreto nº 5.250, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 25834800,

D E C R E T A:

Art. 1o O Decreto nº 5.250, de 28 de junho de 2000, que dispõe sobre os quadros de pessoal das Agências que especifica, passa a vigorar acrescido do ANEXO VII, com a seguinte redação:

"ANEXO VII
QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO,
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

Nível Funcional

Quantitativo
I - Superior -
II - Médio -
III - Auxiliar, básico ou operacional -

 

Grupo ocupacional transitório extinto quando vagar, por nível funcional

Quantitativo
I - Superior 20
II - Médio 97
III - Auxiliar, básico ou operacional 06

                                                               "(NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 2000.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 08-08-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2006.