GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.522, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.

- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

 

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 6.358, de 16 de janeiro de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200600013003744,

D E C R E T A:

Art. 1o Os quantitativos das Funções Comissionadas - FCs - da Agência Goiana de Transportes e Obras, constantes do Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, ficam acrescidos das unidades abaixo especificadas, integrantes da reserva técnica:

FC

ACRÉSCIMO VALOR (R$) REFERÊNCIA
AAST-"E" 04 839,00 III
AAST-"D" 01 607,00 IV

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de agosto de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 11-08-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.08.2006.