Introduz alterações no Anexo Único do Decreto n^o 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do parágrafo único do art. 4^o do Decreto n^o 6.033, de 11 de novembro de 2004, acrescido pelo art. 1^o do Decreto n^o 6.358, de 16 de janeiro de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo n^o  200600013004612,

D E C R E T A:

Art. 1^o Ficam transferidas da Secretaria da Segurança Pública para o correspondente quantitativo da Secretaria da Justiça 4 (quatro) unidades da Função Comissionada de Assessor-Assistente “A”, Referência I, constantes do Anexo Único do Decreto n^o 6.033, de 11 de novembro de 2004.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1^o de agosto de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de outubro de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 23-10-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.10.2006.