GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Regulamenta o art. 5^o, inciso III, da Lei n^o 15.691, de 06 de junho de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 200600013003606,

D E C R E T A:

Art. 1^o A Gratificação de Exercício de Função de Defesa Agropecuária, de que trata o art. 5^o, inciso III, da Lei n^o 15.691, de 6 de junho de 2006, será devida exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Fiscal Estadual Agropecuário, do Quadro Permanente de Pessoal da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do respectivo vencimento, obedecidas as seguintes condições:

I - a gratificação será concedida por ato do Presidente da AGRODEFESA aos servidores que estejam em efetivo exercício nessa Agência e no desempenho das funções de Fiscal Agropecuário, discriminadas no art. 3^o, inciso V, da Lei n^o 15.691, de 6 de junho de 2006, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

II - o pagamento integral da gratificação fica condicionado à comprovação de pontualidade e assiduidade no serviço, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

III - em caso de falta ao trabalho e sem prejuízo da responsabilidade administrativo-disciplinar, o valor da gratificação será proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo único. Consideram-se, também, como de efetivo exercício na AGRODEFESA e como desempenho das funções referidas neste artigo os afastamentos remunerados abaixo descritos, que atendam aos demais requisitos previstos na legislação, limitados aos seguintes períodos:

I - ao que corresponder aos dias feriados, recessos decorrentes de escalas de serviço ou em que o ponto for facultativo;

II - ao de 5 (cinco) dias consecutivos, para o servidor do sexo masculino, pelo nascimento ou adoção de filhos;

III - ao de 8 (oito) dias consecutivos, motivado por:

a)     casamento;

b)     luto, pelo falecimento do cônjuge, irmão, descendente ou ascendente em 1^o grau civil, inclusive por afinidade;

c)      trânsito do servidor que passe a ter exercício em nova sede funcional;

IV - ao de até 30 (trinta) dias, motivado por:

a)     férias;

b)     licença para tratamento de saúde própria ou em pessoa da família até o 1^o grau civil, inclusive por afinidade;

c)      licença por acometimento de doença de notificação compulsória;

V - ao de até 60 (sessenta) dias, motivado pela participação em programas de capacitação regularmente instituídos e de interesse da AGRODEFESA;

VI - ao prazo indeterminado e enquanto durar o afastamento, motivado por:

a)     júri e outros serviços compulsórios;

b)     exercício de cargo em comissão, função comissionada, supervisão, gerência ou outras funções ou encargos equivalentes, relacionados com  planejamento, organização, direção, execução, supervisão, coordenação, consultoria, assessoramento e controle de ações, projetos e programas de defesa agropecuária, tais como os desenvolvidos pela Diretoria Técnica e Unidades Laboratoriais da AGRODEFESA;

c)      licença decorrente de acidente em serviço ou doença profissional;

d)     licença à gestante;

e)    exercício de função ou mandato em órgão colegiado de deliberação de natureza técnica, zôo ou fitossanitária;

f)     exercício das funções de presidente de comissão de processo administrativo disciplinar ou titular de equipes de sindicância, na AGRODEFESA.

Art. 2^o A gratificação de que trata o art. 1^o poderá ser percebida cumulativamente com outras vantagens pecuniárias previstas na legislação, especialmente com as gratificações enumeradas nos arts. 6^o, § 1^o, inciso V, e 8^o, § 4^o, todos da Lei n^o 15.691, de 6 de junho de 2006, observados os regimes jurídicos de trabalho pertinentes.

Art. 3^o O valor da Gratificação não integra a remuneração para qualquer efeito, nem mesmo para aposentadoria, pensão ou disponibilidade, nem será considerado para fins de contribuição previdenciária.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, seus efeitos financeiros a partir de 1^o de janeiro de 2007.  

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O de 4-12-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.12.2006.