GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera os Decretos nº 6.063 e 6.064, de 12 e 25 de janeiro de 2005, respectivamente, nas partes que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 26005468/05,

D E C R E T A:

Art. 1^o Os arts. 2º e 3º dos Decretos nº 6.063 e 6.064, de 12 e 25 de janeiro de 2005, respectivamente, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Compete às Secretarias da Fazenda - SEFAZ, do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN e Geral da Gestão, bem como à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, conjuntamente:

............................................................................. "(NR)

"Art. 3º Eventuais demandas que justifiquem exceção às normas deste Decreto somente poderão ser atendidas mediante exame conjunto da SEFAZ, SEPLAN, AGANP e Secretaria-Geral da Gestão, seguido da apreciação e deliberação final do Governador do Estado. "(NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2005, 117° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 01-04-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2005.