GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.149, DE 23 DE MAIO DE 2005.

 

Introduz alterações no Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos Processos nos 21819882/02, 23706406/03, 23684933/03 e 23702010/03,,

D E C R E T A:

 Art. 1o Ficam transferidos os nomes dos anistiados políticos abaixo relacionados do item II do Anexo II para o Anexo I do Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004, que, consequentemente, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes números de ordem:

Nº ORDEM Nº PROCESSO INTERESSADO PRESTAÇÃO MENSAL OBSERVAÇÃO
COMISSÃO DE ANISTIA PROCURADORIA MENSAL VALOR MÍNIMO, MÁXIMO MÉDIO - R$
VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO -R$ FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO FUNDAMENTO  LEGAL PGE VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL - R$
119 21819882 ALFREDO MELO ROSA JÚNIOR 2.100,00 Art. 6º, II, "d", do Decreto nº 5.563/02 Art. 6º, II, "c", do Decreto nº 5.563/02 até 2.400,00

900,00
2.400,00
1650,00

 .
120 23706406 ÁPIO BENÍCIO DE MAGALHÃES 6.000,00 Art. 5º, § 1º da Lei nº 14.067/01 Art. 6º, I, do Decreto nº 5.563/02 900,00 a 1.500,00

900,00
1.500,00
1.200,00

 .
121 23684933 GERSON ALVES PARREIRA 2.100,00 Art. 6, II, "d", do Decreto nº 5.563/02 Art. 6º, I, do Decreto nº 5.563/02 900,00 a 1.500,00

900,00
1.500,00
1.200,00

 .
122 23702010 LUIZ ANTERO DE MORAES 2.100,00 Art. 6, II, "d", do Decreto nº 5.563/02 Art. 6º, I, do Decreto nº 5.563/02 900,00 a 1.500,00

900,00
1.500,00
1.200,00

 .

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 19 de novembro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 25-05-2005) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.05.2005.