Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna - FRA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 27017311,

D E C R E T A :

Art. 1^o Fica aprovado o Regulamento do Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna - FRA, que com este se publica.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de agosto de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 11-08-2005)

REGULAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE REESTRUTURAÇÃO
DO AUTÓDROMO  INTERNACIONAL AYRTON  SENNA - FRA

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO, DOS OBJETIVOS E DO FUNCIONAMENTO

Art. 1^o o Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna - FRA, instituído pela Lei n^o 15.153 de 19 de abril de 2005, terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente da Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL e reger-se-á por este Regulamento e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis.

Art. 2^o O FRA tem por objetivo o provimento de recursos financeiros para manutenção geral, reequipamento e aquisição de material permanente, execução de serviços e obras, bem como para a cobertura de outras despesas necessárias para a melhoria do Autódromo Internacional Ayrton Senna, de Goiânia, abrangendo suas áreas anexas.

Art. 3^o O FRA terá um Conselho Consultivo e uma Secretaria Executiva.

§ 1^o A Secretaria Executiva terá como titular o Gerente Executivo do Autódromo Internacional Ayrton Senna, da estrutura organizacional da Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL.

§ 2^o O Conselho Consultivo do FRA será integrado:

I - pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, que o presidirá;

II - pelo Secretário da Fazenda;

III - pelo Presidente da Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL;

IV - pelo Presidente da Federação Goiana de Automobilismo;

V - por um conselheiro designado pelo Governador do Estado.

§ 3^o Cada integrante do Conselho Consultivo terá um suplente para substituí-lo nos casos de ausência ou impedimento.

§ 4^o O exercício da função de membro do Conselho Consultivo do FRA não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.

§ 5^o As reuniões do Conselho Consultivo realizar-se-ão sempre que necessário e suas pautas serão expressamente comunicadas aos conselheiros com antecedência mínima de 03 (três) dias, pelo Titular da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.

§ 6^o O Presidente do Conselho Consultivo poderá proferir decisões "ad referendum" do Conselho, em matérias de competência do Colegiado.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSELHO

Seção I
Da Estrutura

Art. 4^o O Conselho Consultivo do FRA será formado de:

I - Conselho Pleno;

II - Presidência;

III - Secretaria Executiva.

Seção II
Das Competências

Art. 5^o Compete ao Plenário do Conselho Consultivo do FRA:

I - apreciar os projetos e deliberar sobre as atividades a serem desenvolvidas com os recursos do Fundo, encaminhados pela Secretaria Executiva;

II - aprovar as diretrizes e normas para o funcionamento do FRA;

III - aprovar, em consonância com as normas legais vigentes,  com as diretrizes deliberadas e com o Plano Plurianual  do Estado, a proposta orçamentária anual do FRA elaborada e apresentada pela Secretaria Executiva;

IV - aprovar e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas do FRA, na forma de lei;

V - autorizar a aquisição de materiais permanentes.

VI - decidir sobre as oportunidades e formas de aplicação dos recursos financeiros do FRA, bem como autorizar a realização de toda e qualquer despesa que ocorra por sua conta de valor superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), inclusive quando a soma de despesas da mesma natureza ultrapassar tal valor;

VII - baixar normas complementares que julgar necessárias para o cumprimento dos seus objetivos;

VIII - aprovar seu regimento interno;

IX - outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;

X - executar outras atividades correlatas.

Seção III
Das Atribuições dos Membros do Conselho Consultivo do FRA

Art. 6^o São atribuições dos membros do Conselho Consultivo do FRA:

I - relatar os processos que lhes tenham sido distribuídos pela Presidência e submetê-los à consideração e deliberação do Colegiado;

II - solicitar a relação de processos ou de matérias constantes da ordem-do-dia;

III - propor, discutir e aprovar as resoluções do Conselho;

IV - propor alteração ou revogação de resoluções do Conselho Consultivo do FRA;

V - propor modificações no Regulamento do Conselho;

VI - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias para a discussão de matérias de interesse do Fundo;

VII - apresentar sugestões sobre programas, projetos, atividades e outros a serem desenvolvidos pelo Fundo;

VIII - acompanhar e avaliar as ações do FRA;

IX - desempenhar outras atividades correlatas.

Seção IV
Das Atribuições do Presidente:

Art. 7^o São atribuições do Presidente:

I - exercer a representação social e política do Conselho Consultivo do FRA;

II - representar o Conselho em Juízo e fora dele;

III - dirigir as reuniões do Conselho, fazendo cumprir as normas deste Regulamento;

IV - proferir o voto de qualidade;

V - convocar as reuniões extraordinárias, por iniciativa própria, sempre que julgar conveniente, e por provocação da maioria dos membros do Conselho;

VI - expedir resoluções e portarias de instruções normativas dos procedimentos do Conselho;

Seção V
Das Atribuições do Secretário Executivo

Art. 8^o São atribuições do Secretário Executivo:

I - analisar as atividades a serem desenvolvidas pelo FRA, sob aspectos técnico e econômico;

II - acompanhar a execução das atividades dos projetos, sendo responsável pelo efetivo cumprimento das diretrizes e metas aprovadas pelo Conselho;

III - secretariar o FRA e o Conselho Consultivo, inclusive em suas reuniões, lavrando as atas destas;

IV - autorizar a aquisição de materiais de consumo, bens e a execução de serviços necessários à manutenção das atividades do Fundo;

V - praticar os atos inerentes à realização da receita, à autorização e/ou ordenação de despesas, à contabilização e à prestação de contas dos recursos do FRA, após apreciação pelo Conselho;

VI - assinar convênios, contratos e outros acordos ou ajustes com instituições públicas ou privadas, governamentais e não-governamentais, nacionais, estrangeiras ou internacionais, relativos ao Autódromo Internacional Ayrton Senna, após apreciação do Conselho;

VII - encaminhar os processos analisados à consideração do Conselho;

VIII - coordenar e executar as atividades administrativas relacionadas com orçamento, finanças e contabilidade do FRA;

IX - elaborar a proposta anual do orçamento do FRA, submetendo-a, através da Presidência, ao Conselho;

X - prestar assessoramento ao Presidente e aos demais membros do Conselho;

XI - transmitir ordens e mensagens emanadas da Presidência do Conselho;

XII - cuidar da correspondência recebida e expedida pelo Presidente, preparando os atos e instrumentos que devam ser submetidos à sua assinatura;

XIII - promover a movimentação financeira, orçamentária e contábil do FRA;

XIV - assinar os empenhos, as ordens de pagamento, a solicitação de empenho e de recursos financeiros;

XV - confirmar eletronicamente as ações efetuadas dentro do Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira - SIOFI/NET;

XVI - proporcionar apoio logístico ao funcionamento do FRA;

XVII - fazer o acompanhamento das contas bancárias do FRA, por meio de seus extratos;

XVIII - controlar os bens patrimoniais sob a responsabilidade do FRA e/ou por ele adquiridos;

XIX - praticar os atos de gestão do FRA;

XX - executar outras atividades, permanentes ou eventuais, que lhe sejam atribuídas pelo Conselho ou pelo seu Presidente.

Parágrafo único. Nas reuniões do Conselho, o titular da Secretaria Executiva relatará verbalmente os processos a serem submetidos à apreciação e deliberação dos seus membros, prestando os esclarecimentos que lhe forem solicitados.

CAPÍTULO III
DAS RECEITAS DO FUNDO

Art. 9^o Constituem receitas do Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna:

I - recursos financeiros resultantes de convênios, contratos e outros acordos ou ajustes celebrados pela Gerência Executiva do Autódromo Internacional Ayrton Senna com instituições públicas ou privadas, governamentais e não-governamentais, nacionais, estrangeiras ou internacionais, relativos ao Autódromo Internacional Ayrton Senna, observadas as disposições legais aplicáveis;

II - todas as rendas oriundas de locação, cessão, permissão ou concessão de uso dos espaços que integram o Autódromo Internacional Ayrton Senna, bem assim dos espaços externos que o compõem, inclusive rendas de corridas e outros eventos nele realizados e de publicidade;

III - repasses da União e do Estado de Goiás;

IV - dotação orçamentária própria e outros créditos que lhe possam ser consignados no Orçamento-Geral do Estado e outras leis;

V - juros e rendimentos de aplicações financeiras de curto prazo dos seus depósitos bancários;

VI - o produto da alienação de bens imóveis e móveis do patrimônio do Autódromo Internacional Ayrton Senna, observando-se, no caso de imóveis, destinação específica constante de lei autorizativa de alienação;

VII - quaisquer outras rendas que possam lhe ser destinadas;

VIII - os recursos financeiros provenientes da prestação de serviços;

IX - emolumentos cobrados pela prestação de serviços a terceiros.

Art. 10. Os recursos do Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna - FRA deverão ser movimentados em conta bancária própria, aberta em agência de instituição bancária nomeada agente financeiro do Tesouro Estadual, com escrituração contábil específica, sujeitando-se à fiscalização do órgão de controle interno e do Tribunal de Contas do Estado - TCE.

Art. 11. Para a movimentação dos recursos financeiros do FRA a cargo do Gerente Executivo do Autódromo Internacional Ayrton Senna, serão abertas duas (2) contas bancárias, com as seguintes características:

I - Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna - FRA, para servir como conta corrente arrecadadora de receitas;

II - Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna - FRA, para servir como conta corrente própria.

Art. 12. Os rendimentos auferidos com as aplicações dos recursos do FRA serão, obrigatoriamente, a ele revertidos.

Art.13. Aplicam-se à execução financeira do FRA, as normas gerais da legislação orçamentária e financeira públicas.

Art.14. As despesas de custeio administrativo do FRA, serão de até 20% (vinte por cento) das suas receitas, sendo consideradas:

I - administrativas, aquelas realizadas com:

a) pagamento de pessoal, encargos e outros, autorizados pelo Conselho Consultivo do FRA;

b) assessorias e consultorias e outros serviços técnicos autorizados pelo Conselho Consultivo do FRA;

II - de manutenção, as despesas com material de consumo e expediente;

III - outras, desde que guardem correlação com as previstas nos incisos I e II.

CAPÍTULO IV
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 15. Os recursos financeiros do FRA serão aplicados atendendo-se às necessidades do Autódromo Internacional Ayrton Senna, segundo os planos de aplicação definidos pelo Presidente do Conselho Consultivo, observadas as disponibilidades financeiras necessárias ao desenvolvimento eficiente e eficaz de seus objetivos, destinando-se:

I - ao reequipamento e à aquisição de material permanente e equipamentos indispensáveis à constituição, ao funcionamento e à operacionalidade de todos os programas e ações administrativas do Autódromo;

II - à prestação de serviços e a construção de obras;

III - todas as despesas correntes e de capital necessárias à manutenção e expansão de instalações físicas no âmbito do Autódromo;

IV - demais despesas não mencionadas nos incisos I, II e III e que mantenham relação com o desenvolvimento de atividades e projetos na área do Autódromo.

CAPÍTULO V
DOS ORÇAMENTOS E PLANOS DE APLICAÇÃO

Art.16. Os orçamentos anual e plurianual do FRA integrarão o Orçamento Geral do Estado, em unidade própria e distinta.

Art.17. Os planos de aplicação dos recursos financeiros do FRA serão elaborados com base em seu orçamento setorial e em consonância com as diretrizes, os objetivos, as ações e as metas estabelecidas pelo Conselho, observando-se a destinação legal de seus recursos.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS

Art. 18. O FRA terá vigência por prazo indeterminado e, na hipótese de extinção, seus direitos e obrigações serão assumidos pelo Estado de Goiás e transferidos ao órgão ou entidade que a ele suceder ou terá destinação especificada em ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 19. Os saldos financeiros positivos apurados em balanços anuais serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito do FRA.

Art. 20. O Presidente do Conselho Consultivo do FRA poderá baixar, por ato próprio, as normas complementares que se fizerem necessárias ao bom desempenho do Fundo, inclusive aquelas destinadas a suprir os casos omissos neste Regulamento.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-08-2005.