Acrescenta o inciso XII ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27161773,

D E C R E T A:

Art. 1^o O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000, passa a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:

"Art. 1º ........................................................................

Parágrafo único ............................................................

....................................................................................

XII - de reforma e restauração dos Salões Nobre e Dona Gercina, do Palácio das Esmeraldas, a cargo da Secretaria-Geral da Gestão, por administração própria ou por meio de empreitada contratada com terceiros, obedecidas as disposições legais."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de agosto de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Carlos Maranhão Gomes de Sá

(D.O. de 05-09-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2005.