Altera o Decreto nº 5.832/03, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado, 2º, VI, da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27270823,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 2º do Decreto nº 5.832, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....................................................................

................................................................................

VII - Farmácia do Cidadão;

VIII - Medicamentos de Alto Custo;

IX - Ambulatórios 24 horas;

X - Hospitais Filantrópicos;

XI - Kit"s Sanitários;

XII - Restaurante Cidadão;

XIII - Oficinas Educacionais Comunitárias - OEC"s;

XIV - Transporte Cidadão."

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 13-10-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2005.