GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

DECRETO No 5.890, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.
 - Revogado pelo Decreto no 7.151, de 15-09-2010, art. 14.


Introduz alterações e acréscimos no Decreto no 5.878 , de 19 de dezembro de 2003.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 7o, § 10, inciso I, da Lei no 13.456 , de 16 de abril de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1o O art. 4o do Decreto no 5.878 , de 19 de dezembro de 2003, transformado o seu parágrafo único em § 1o, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 4o Os estágios curriculares de que trata este Decreto terão duração mínima de 6 (seis) meses e máxima de 24 (vinte e quatro) meses, com o cumprimento de carga horária diária de 4 (quatro) horas, 6 (seis) horas ou 8 (oito) horas.

§ 1o A retribuição mensal do estudante-estagiário será a seguinte, conforme a sua carga horária diária e nível de ensino:
 

NÍVEL DE ENSINO

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

RETRIBUIÇÃO MENSAL

Médio

Médio

Superior

Superior

Superior

4 (quatro) horas

6 (seis) horas

4 (quatro) horas

6 (seis) horas

8 (oito) horas

1 (um) salário-mínimo

1,5 (um e meio) salário-mínimo

1,5 (um e meio) salário-mínimo

2 (dois) salários-mínimos

3 (três) salários-mínimos


§ 2o A critério de cada órgão ou entidade poderão ser concedidas vantagens pecuniárias ou benefícios adicionais aos estudantes-estagiários, além da retribuição mensal estabelecida no § 1o, até o limite máximo de 10% (dez por cento) do valor desta.” (NR) 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2004, 116o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Fernando Cunha Júnior


(D.O de 20-01-2004) - Suplemento

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.01.2004.