GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 22450424,

D E C R E T A :

Art. 1^o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 2004, 116^o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira

(D.O. de 04-02-2004)

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS

 Art. 1^o  A  Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, criada pela Lei n^o 13.550, de 11 de novembro de 1999, e jurisdicionada à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, é entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

 Art. 2^o À Agência Goiana de Desenvolvimento Regional compete:

 I - executar as políticas estaduais de desenvolvimento econômico e social no entorno do Distrito Federal;

II - executar as políticas estaduais de desenvolvimento econômico e social nas Regiões Norte e Nordeste do Estado de Goiás;

III - executar as políticas estaduais de desenvolvimento urbano no Estado;

IV - executar Programas Especiais definidos pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

V - prestar serviços de elaboração de projetos de desenvolvimento econômico e social a órgãos e entes da administração pública Estadual, a Municípios e a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

VI - prestar serviços de consultoria e acompanhamento da implantação de projetos a órgãos e entes da administração pública Estadual, a Municípios e a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

VII - desempenhar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Os serviços prestados pela AGDR, na forma indicada neste artigo, poderão ser remunerados pelos órgãos, entes e pessoas beneficiadas.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 3º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional são as seguintes:

I - Conselho de Gestão;

II - Diretoria Executiva;

III - Presidência:

a) Gerência da Assessoria da Presidência;

b) Gerência da Assessoria Jurídica;

c) Gerência da Assessoria de Planejamento;

d) Gerência da Assessoria de Qualidade;

IV - Chefia de Gabinete;

V - Diretoria Administrativa e Financeira:

a)   Gerência Orçamentária e Financeira;

b)   Gerência de Recursos Humanos;

c)   Gerência Administrativa;

d)   Gerência da Comissão Permanente de Licitação;

VI - Diretoria do Desenvolvimento do Entorno de Brasília:

a)   Gerência de Planejamento e Projetos;    

b)   Gerência de Supervisão e Avaliação;

VII - Diretoria do Desenvolvimento do Nordeste e Norte:

a)   Gerência de Planejamento e Projetos;

b)   Gerência de Supervisão e Avaliação;

VIII - Diretoria de Urbanismo e Programas Especiais:

a) Gerência de Planejamento e Projetos;

b) Gerência de Supervisão e Avaliação.

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO

Seção I
Finalidade

Art. 4^o O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, por força do art. 8^o da Lei n^o 13.550, de 11 de novembro de 1999, e definido pelo Decreto n^o 5.142, de 11 de novembro de 1999, tem por finalidade:

I - fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;

II - aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos a serem encaminhados ao Governo do Estado;

III - supervisionar a execução de planos, programas e projetos;

IV - manifestar-se sobre os relatórios e as contas da Diretoria Executiva;

V - aprovar o regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho de Gestão;

VI - aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

VII - aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;

VIII - fiscalizar os atos de gestão da Diretoria Executiva e de seus membros podendo solicitar, a qualquer tempo, informações e subsídios que julgar necessários;

IX - apresentar ao Governador do Estado, no mês de fevereiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da Agência, realizados no exercício anterior.

Seção II
Da Organização do Colegiado

Subseção I
Da Composição

Art. 5^o O Conselho de Gestão será integrado por 5 (cinco) membros, sendo:

I - o Secretário do Planejamento  e Desenvolvimento, o seu Presidente;

II - o Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, o seu Vice-Presidente;

III - 01 (um) representante do Governo do Estado;

IV - 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil, cujos objetivos estejam diretamente relacionados com os da  Agência.

Art. 6^o Os representantes mencionados nos incisos III e IV do art. 5^o deste Regulamento e respectivos suplentes serão indicados pelo Presidente da AGDR ao titular da Secretaria jurisdicionante e designados pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os suplentes do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Gestão serão por eles indicados.

Subseção II
Do Funcionamento

Art.  7^o  O  Conselho  de  Gestão  funcionará  na  sede  da  AGDR  e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1^o Para a realização das reuniões, será exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 2^o Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com direito a voz.

Art. 8^o As deliberações do Conselho, observado o quorum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1^o As deliberações serão expressas através de resoluções, assinadas pelo seu Presidente.

§ 2^o O Presidente terá direito a voto nominal e também ao de desempate.

§ 3^o O Conselho definirá as resoluções a serem publicadas no Diário Oficial do Estado.

Seção III
Das Atribuições dos Membros do Colegiado

Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão

Art. 9^o São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das suas decisões;

III - cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução das suas decisões;

IV - supervisionar e avaliar as suas atividades;

V - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Conselho;

VI - representar o Conselho nos atos que se fizerem necessários, perante os órgãos e as entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;

VII - propor a pauta de reuniões;

VIII - proferir, além do voto nominal, o voto de desempate nas  deliberações, quando necessário;

IX - assinar as resoluções do Conselho;

X - coordenar e orientar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência;

XI - designar membros para compor comissões;

XII - abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;

XIII - expedir, “ad referendum” do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;

XIV - expedir atos administrativos que se fizerem necessários;

XV - resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;

XVI - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão

Art. 10.  São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:

I - representar o Presidente do Conselho em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a este conferidas;

II - assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

III - coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

IV - requisitar ou solicitar dos órgãos públicos, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos de interesse da AGDR;

V - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção III
Dos Conselheiros

Art. 11. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:

I - apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões;

II - comparecer às reuniões, justificando suas faltas e impedimentos;

III - relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto a seguir;

IV - apreciar e requerer vista de processos que não estejam suficientemente esclarecidos, solicitando as diligências necessárias;

V - requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;

VI - requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;

VII - participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

VIII - relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro designado, se o assunto assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;

IX - propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.

Seção IV
Disposições Gerais

 Art. 12. O Conselho de Gestão deverá estar em funcionamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Regulamento.

Art. 13. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.

Art. 14. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ficarão registrados em atas, cuja aprovação se fará na reunião seguinte.

Art. 15. O Conselho de Gestão, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

CAPÍTULO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 16. Compete à Diretoria Executiva, Presidência e suas Diretorias Setoriais, o exercício dos poderes legais inerentes à administração da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, em consonância com as diretrizes emanadas do seu Conselho de Gestão.

CAPÍTULO III
DA GERÊNCIA DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

Art. 17. A Gerência da Assessoria de Planejamento, ligada à Rede de Planejamento e Orçamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, nos termos do Decreto 5.403, de 11 de abril de 2001, tem por competência:

I - desenvolver as funções de planejamento, estatística, pesquisa e informação, orçamento e modernização de gestão;

II - promover a integração funcional na AGDR e desta com a SEPLAN, através da Superintendência de Planejamento e Controle;

III - coordenar a elaboração de programas integrantes do Plano Plurianual - PPA da AGDR;

IV - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da entidade;

V - promover e garantir a atualização permanente do Sistema de Informações Gerênciais - Controladoria com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual-PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;

VI - promover e disponibilizar dados estatísticos e informações para subsidiar o planejamento, a elaboração de estudos e pesquisas, em estreita articulação com a SEPLAN;

VII - levar a efeito programas de reforma e modernização administrativa em conjunto com a SEPLAN;

VIII - promover a coleta de informações técnicas definidas pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

IX - desempenhar outras atividades correlatas. 

CAPÍTULO IV
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 18. Compete à Chefia de Gabinete:

I - assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - coordenar a agenda do Presidente;

III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;

IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;

V - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DAS DIRETORIAS SETORIAIS

Seção I
Da Diretoria Administrativa e Financeira

Art. 19. Compete à Diretoria Administrativa e Financeira:

I - coordenar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com recursos humanos, serviços administrativos, orçamento e sua execução, tesouraria e contabilidade financeira e patrimonial;

II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;

III - gerenciar a execução orçamentária da AGDR;

IV - coordenar a programação orçamentária e financeira da Agência;

V - promover a elaboração do cronograma de desembolso e fluxo de caixa, no detalhamento e pagamento solicitados;

VI - coordenar os serviços bancários da Agência;

VII - promover a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamentos e acompanhar a aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente;

VIII - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência;

IX - supervisionar a elaboração de relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar, por cliente, por tipo de serviços e programas especiais;

X - desempenhar outras atividades correlatas.

Seção II
Da Diretoria do Desenvolvimento do Entorno de Brasília

Art. 20. Compete à Diretoria do Desenvolvimento do Entorno de Brasília:

I - coordenar e executar as políticas  de desenvolvimento econômico e social das regiões do Entorno do Distrito Federal;

II - promover o desenvolvimento sustentável da Região do Entorno;

III - fomentar, promover e desenvolver estudos visando o combate aos desequilíbrios regionais;

IV - planejar, fomentar e executar ações que impulsionam o setor produtivo, gerando emprego e renda para melhorar a qualidade de vida de sua população;

V - elaborar estudos e desenvolver ações visando permanente integração com os Municípios que constituem a região do Entorno;

VI - promover a formulação e a implementação da política estadual,  a integração e o acompanhamento dos programas de âmbito federal que atuam na região;

VII - desempenhar outras atividades correlatas.

Seção III
Da Diretoria do Desenvolvimento do Nordeste e Norte

Art. 21. Compete à Diretoria de Desenvolvimento do Nordeste e Norte:

I - coordenar e executar as políticas  de desenvolvimento econômico e social das regiões do Nordeste e Norte do Estado;

II - promover o desenvolvimento sustentável das regiões Nordeste e Norte do Estado;

III - fomentar, promover e desenvolver estudos visando o combate aos desequilíbrios regionais;

IV - planejar, fomentar e executar ações que impulsionam o setor produtivo, gerando emprego e renda e melhorando a qualidade de vida de sua população;

V - elaborar estudos e desenvolver ações visando permanente integração com os Municípios que constituem a região do Nordeste e Norte do Estado;

VI - promover a formulação e a implementação da política estadual,  a integração e o acompanhamento dos programas de âmbito federal que atuam na região;

VII - desempenhar outras atividades correlatas.

Seção IV
Da Diretoria de Urbanismo e Programas Especiais

Art. 22. Compete à Diretoria de Urbanismo e Programas Especiais:

I - coordenar e executar as políticas de urbanismo e de Programas Especiais, visando o desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás;

II - supervisionar e assessorar a elaboração de planos de desenvolvimento urbano;

III - realizar estudos e pesquisas, sistematizando informações para subsidiar o desenvolvimento urbano em áreas metropolitanas e de aglomerações urbanas no Estado;

IV - prestar assistência técnica para a elaboração de planos, programas, projetos, ações e atividades voltadas ao desenvolvimento urbano do Estado;

V - coordenar, orientar, participar e executar Programas Especiais de dimensão regional, de natureza multissetorial, constantes do Programa de Governo ou inseridos no elenco de ações prioritárias para o desenvolvimento econômico e social do Estado;

VI - desempenhar outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DOS MEMBROS DA  DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 23. São atribuições básicas dos integrantes da Diretoria Executiva:

I - dirigir a execução de programas e projetos da AGDR;

II - promover reuniões com os responsáveis por unidade, nos níveis de gerência, para coordenação das atividades das Diretorias;

III - traduzir em relatórios de atividades o resultado da análise da eficiência operacional e sua avaliação;

IV - administrar os recursos disponíveis racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;

V - fornecer subsídios para decisões relativas a planos, programas e projetos de interesse da AGDR;

VI - oferecer sugestões voltadas à melhoria da eficiência e eficácia das atividades e serviços do setor público relativas às funções desenvolvidas pela AGDR;

VII - identificar a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou exijam tratamento especial de coordenação.

CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE

Art. 24. São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional:

I - representar a Agência ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas relações com terceiros;

II - coordenar e dirigir todos os setores da Agência, através dos Diretores responsáveis;

III - relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais, relativamente aos assuntos e interesses da AGDR;

IV - promover a administração geral da Agência em estrita observância das disposições legais;

V - exercer a liderança política e institucional da AGDR;

VI - assessorar o Governador em assuntos de competência da Agência;

VII - fazer indicações ao Governador para provimento de cargos em comissão e prover encargos gratificados no âmbito da AGDR;

VIII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito das Diretorias da AGDR;

IX - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua apreciação;

X - executar a programação da Agência aprovada pelo seu Conselho de Gestão;

XI - expedir resoluções da Diretoria Executiva sobre a organização interna da Agência, não envolvida por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da AGDR;

XII - estabelecer as parcerias de interesse da AGDR, no sentido de promover a captação de recursos técnicos, financeiros e materiais;

XIII - orientar e determinar a realização de auditorias internas;

XIV - delegar atribuições, quando necessário;

XV - aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Agência;

XVI - aprovar o regimento interno da AGDR;

XVII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO III
DO GERENTE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

Art. 25. São atribuições do Gerente da Assessoria de Planejamento:

I - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da AGDR;

II - despachar diretamente com o Presidente;

III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IV - zelar pelo cumprimento da legislação de reforma e organização administrativa;

V - avaliar a coleta de informações técnicas definidas pela SEPLAN;

VI - participar da elaboração do Programa de Capacitação da Agência de forma que os técnicos possam desenvolver com competência o exercício das funções de planejamento, orçamento, estatística, pesquisa e informação e modernização de gestão;

VII - responsabilizar-se pela atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;

VIII - participar da elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual - PPA da entidade, em estreita integração com a SEPLAN;

IX - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 26. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações política e social;

III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IV - desempenhar outras atividades compatíveis com  a sua posição e  as determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO V
DAS DIRETORIAS SETORIAIS

Seção I
Do Diretor Administrativo e Financeiro

Art. 27.  São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:

I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;

III - analisar a viabilidade das solicitações de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação quando conveniente;

IV - praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro e de administração, em articulação com os respectivos responsáveis;

V - supervisionar o controle dos registros de estoques de material,  para que sejam mantidos os níveis adequados às necessidades programadas;

VI - visar documentos relacionados com a movimentação de numerários;

VII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;

VIII - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

IX - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e financeira e outros correlatos;

X - coordenar a movimentação dos fundos e adiantamentos;

XI - despachar diretamente com o Presidente;

XII - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XIII - delegar atribuições do seu cargo com aquiescência expressa e prévia do Presidente;

XIV - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

Seção II
Do Diretor do Desenvolvimento do Entorno de Brasília

Art. 28. São atribuições do Diretor do Desenvolvimento do Entorno de Brasília:

I - articular-se com os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da iniciativa privada, visando facilitar a implementação das políticas de desenvolvimento econômico e social;

II - colaborar com o Presidente na obtenção de recursos financeiros junto aos organismos nacionais e internacionais;

III - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades inerentes ao desenvolvimento da região do Entorno do Distrito Federal;

IV - promover a análise da eficiência do desenvolvimento econômico e social, avaliando os resultados obtidos e traduzindo-os em relatórios de atividades;

V - despachar diretamente com o Presidente;

VI - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

VII - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Presidente;

VIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua função e as determinadas pelo Presidente.

Seção III
Do Diretor do Desenvolvimento do Nordeste e Norte

Art. 29. São atribuições do Diretor do Desenvolvimento do Nordeste e Norte:

I - articular-se com os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da iniciativa privada, visando facilitar a implementação das políticas de desenvolvimento econômico e social;

II - colaborar com o Presidente na obtenção de recursos financeiros junto aos organismos nacionais e internacionais;

III - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades inerentes ao desenvolvimento das regiões Nordeste e Norte do Estado;

IV - promover a análise da eficiência do desenvolvimento econômico e social, avaliando os resultados obtidos e traduzindo-os em relatórios de atividades;

V - despachar diretamente com o Presidente;

VI - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

VII  - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Presidente;

VIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua função e as determinadas pelo Presidente.

Seção IV
Do Diretor de Urbanismo e Programas Especiais

Art. 30. São atribuições do Diretor de Urbanismo e Programas Especiais:

I - articular com os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da iniciativa privada, visando facilitar a implementação das políticas de desenvolvimento urbano;

II - colaborar com o Presidente na obtenção de recursos financeiros junto aos organismos nacionais e internacionais;

III - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades inerentes ao desenvolvimento urbano;

IV - promover a análise da eficiência do desenvolvimento econômico e social, avaliando os resultados obtidos e traduzindo-os em relatórios de atividades;

V - supervisionar, acompanhar e controlar as atividades de revisão, implementação, execução, análise e avaliação dos programas especiais e projetos, objetivando seu desenvolvimento;

VI - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

VII  - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Presidente;

VIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua função e as determinadas pelo Presidente.

TÍTULO V
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 31. Serão fixadas em Regimento Interno, pelo Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, conforme o disposto no art. 20 da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo inciso III do art. 3^o da Lei n^o 14.383, de 31 de dezembro de 2002.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2004.