GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Dá nova redação aos §§ 1^o e 2^o do art. 4^o do Decreto n^o 5.878, de 19 de dezembro de 2003, alterado pelo Decreto n^o 5.890 , de 16 de janeiro de 2004 .
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 7^o, § 10, inciso I, da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1^o Os §§ 1^o e 2^o do art. 4^o do Decreto n^o 5.878, de 19 de dezembro de 2003, observada a alteração determinada pelo art. 1^o , do Decreto n^o 5.890 ,  de 16 de janeiro de 2004, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 4^o ...................................................……...........

§ 1^o A retribuição mensal do estudante-estagiário, de acordo com a sua carga horária diária e nível de ensino, será a constante da seguinte tabela:

§ 2^o A critério de cada órgão, entidade ou empresa, os valores máximos de retribuição mensal, fixados na Tabela do § 1^o, poderão ser acrescidos de até 10% (dez por cento), a título de complementação ou de benefício, como vale-transporte e vale-refeição.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 29 de dezembro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Fernando Cunha Júnior

(D.O. de 03-03-2004)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.03.2004.