GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA e dá outras providências.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo n^o 24160520,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 10 dias do mês de março de 2004, 116^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Mario Schreiner

(D.O. de 15-03-2004)

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1^o A Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, criada pela Lei n^o 14.645, de 30 de dezembro de 2003, jurisdicionada à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos da alínea “b” do inciso IV do art. 30 da Lei n^o 13.550, de 11 de novembro de 1999, com a redação dada pela lei que a criou, é entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Art. 2^o À Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA compete:

I - planejar, normatizar e executar as ações de defesa agropecuária do Estado, compatibilizando-as com as diretrizes da política agropecuária nos âmbitos estadual e federal;

II - promover estudos que subsidiem o planejamento na área de defesa agropecuária;

III - promover a integração das ações na área de defesa agropecuária, nos níveis federal, estadual e municipal;

IV - propor e definir a elaboração de convênios com os setores público e privado, para execução de serviços na área de sua competência;

V - promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos na área de sua atuação;

VI - planejar, coordenar e executar as medidas de defesa sanitária animal e vegetal, inspeção higiênico-sanitária e industrial de produtos agropecuários, fiscalização agropecuária e classificação dos produtos de origem animal e vegetal;

VII - disponibilizar informações e conhecimentos do segmento agropecuário para abastecer as melhores estratégias e processos de gestão de abordagem sistêmica no alcance técnico e científico para viabilidade do agronegócio;

VIII - executar a política de defesa agropecuária, classificação, inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal e inspeção de insumos e produtos da agropecuária e ou a ela destinados, criatórios e abates de animais silvestres e flora;

IX - promover a normatização e a execução das atividades de vigilância e defesa sanitária vegetal e animal;

X - articular-se com as entidades públicas e privadas de aferição, fiscalização e de poder de polícia no acompanhamento e aconselhamento, para instalação do estado de qualidade de produtos e serviços agropecuários;

XI - promover a inspeção e fiscalização zoossanitária e fitossanitária;

XII - promover a inspeção e fiscalização dos insumos de uso na agropecuária ou a ela destinados;

XIII - promover a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal comestíveis e não comestíveis;

XIV - promover o monitoramento da comercialização de insumos de uso na agropecuária ou a ela destinada;

XV - promover monitoramento da produção animal e vegetal e industrialização de seus produtos e subprodutos;

XVI - promover a execução dos projetos destinados ao combate, controle e erradicação das doenças infecciosas, infecto-contagiosas e parasitárias, de notificação obrigatória, que acometem os animais domésticos e silvestres;

XVII - promover o controle de uso, aplicação, armazenamento, comercialização, inspeção e fiscalização do comércio, transporte dos produtos fitossanitários, seus componentes e afins;

XVIII - coordenar o registro e credenciamento de estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres, de produtores rurais, de empresas leiloeiras de animais, de exposições e feiras agropecuárias, vaquejadas e torneios leiteiros, sociedades e associações hípicas, rodeios e cavalhadas, haras e clubes de laço, de estabelecimentos confinadores de animais, centrais de coletas de sêmen e embriões, suinocultores, aviculturas e demais estabelecimentos criadores de animais domésticos e silvestres, de estabelecimentos comerciais e industriais que se dedicam à produção e comercialização de produtos para uso na pecuária e agricultura;

XIX - expedir certificação de sementes, mudas, armazéns gerais, de empresas prestadoras de serviços com produtos fitossanitários e de produtos fitossanitários comercializados no Estado;

XX - promover a avaliação para a classificação do novilho precoce em estabelecimentos frigoríficos, abatedouros e rurais, bem como a execução do programa de rastreabilidade de bovinos;

XXI - outras atividades correlatas.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 3^o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de Defesa Agropecuária são as seguintes:

I - Conselho de Gestão;

II - Diretoria Executiva;

III - Presidência:

a)   Gerência da Secretaria Geral;

b)   Gerência da Assessoria Geral;

c)   Gerência Jurídica;

d)   Gerência de Planejamento, Controle e de Qualidade;

e)   Gerência de Comunicação e Marketing;

f)    Gerência da Comissão Permanente de Licitação.

IV - Chefia de Gabinete;

V - Diretoria Administrativa e Financeira:

a)   Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

b)   Gerência Administrativa;

c)   Gerência de Recursos Humanos.

VI - Diretoria Técnica:

a)   Gerência de Sanidade Animal;

b)   Gerência de Sanidade Vegetal;

c)   Gerência de Inspeção e Fiscalização;

d)   Gerência de Classificação Certificação e Laboratórios;

e)   Gerência de Normatização, Cadastro e Controle;

f)    Gerência de Geoprocessamento e Sistema.

VII - Unidades Descentralizadas:

a) Gerência do Laboratório de Análise e Diagnóstico Veterinário;

b) Gerência do Laboratório de Controle de Qualidade de Alimentos;

c) Gerência do Laboratório de Química Agrícola;

d) Gerência do Laboratório de Análise e Diagnóstico em Vegetais;

e) Gerência do Laboratório de Controle de Qualidade de Sementes e Mudas.

f) Gerência da Unidade Regional Norte;

g) Gerência da Unidade Regional Chapada dos Veadeiros;

h) Gerência da Unidade Regional Nordeste;

i) Gerência da Unidade Regional Entorno;

j) Gerência da Unidade Regional Vale do São Patrício;

k)Gerência da Unidade Regional Rio Vermelho;

l) Gerência da Unidade Regional Metropolitana;

m) Gerência da Unidade Regional Estrada de Ferro;

n) Gerência da Unidade Regional Sul;

o) Gerência da Unidade Regional Caiapó;

p) Gerência da Unidade Regional Sudoeste;

q) Gerência da Unidade Regional Alto Araguaia.

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO

Seção I
Da Finalidade

Art. 4^o O Conselho de Gestão integrante da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, por força do art. 8^o da Lei n^o 13.550, de 11 de novembro de 1999, com a redação dada pela Lei n^o 14.645, de 30 de dezembro de 2003, e definido pelo Decreto n^o 5.142, de 11 de novembro de 1999, tem por finalidade:

I - fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;

II - aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos a serem encaminhados ao Governo do Estado;

III - supervisionar a execução de planos, programas e projetos;

IV - manifestar-se sobre os relatórios e as contas da Diretoria Executiva;

V - aprovar o regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho de Gestão;

VI - aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

VII - aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;

VIII - fiscalizar os atos de gestão da Diretoria Executiva e de seus membros, podendo solicitar, a qualquer tempo, informações e subsídios que julgar necessários;

IX - apresentar ao Governador do Estado, no mês de fevereiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da Agência realizados no exercício anterior.

Seção II
Da Organização do Colegiado

Subseção I
Da Composição

Art. 5^o O Conselho de Gestão será integrado por 5 (cinco) membros sendo:

I - o Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o presidirá;

II - o Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, que será o seu Vice-Presidente;

III - 01 (um) representante do Governo do Estado;

IV - 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil, cujos objetivos estejam diretamente relacionadas com os da Agência.

Art. 6^o Os representantes mencionados nos incisos III e IV do art. 5^o deste Regulamento e respectivos suplentes serão indicados pelo Presidente da AGRODEFESA ao titular da Secretaria jurisdicionante e designados pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os suplentes do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Gestão serão por eles indicados.

Subseção II
Do Funcionamento

Art. 7^o O Conselho de Gestão funcionará na sede da AGRODEFESA e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1^o Para a realização das reuniões será exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 2^o Os Conselheiros suplentes, quando não estiverem substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com direito a voz.

Art. 8^o As deliberações do Conselho de Gestão, observado o quorum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1^o As deliberações serão expressas através de resoluções, assinadas pelo seu Presidente.

§ 2^o O Presidente terá direito a voto e também ao de desempate.

§ 3^o As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.

Seção III
Das Atribuições dos Membros do Colegiado

Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão

Art. 9^o São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das suas decisões;

III - cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução de suas decisões;

IV - dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades do Conselho;

V - representar o Conselho nos atos que se fizerem necessários, perante os órgãos e as entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;

VI - propor a pauta de reuniões;

VII - proferir, além do voto nominal, o de desempate nas deliberações, quando necessário;

VIII - assinar as resoluções;

IX - coordenar e orientar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência;

X - designar membros para compor comissões;

XI - expedir, ad referendum do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;

XII - expedir os atos administrativos que se fizerem necessários;

XIII - abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;

XIV - resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;

XV - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão

Art. 10. Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Gestão:

I - representar o Presidente do Conselho em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a ele conferidas;

II - assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer as funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

III - coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

IV - requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos de interesse da AGRODEFESA;

V - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção III
Dos Conselheiros

Art. 11. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:

I - apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões;

II - comparecer às reuniões, justificando suas faltas e impedimentos;

III - relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo, a seguir, o voto;

IV - apreciar e requerer vista de processos que não estejam suficientemente esclarecidos, solicitando as diligências necessárias;

V - requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;

VI - requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;

VII - participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

VIII - relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro designado, se o assunto assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;

IX - propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.

Seção IV
Disposições Gerais

Art. 12. O Conselho de Gestão deverá estar em funcionamento no prazo máximo de até 60(sessenta) dias, contados da publicação deste Regulamento.

 Art. 13. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.

Art. 14. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ficarão registrados em atas, cuja aprovação se fará na reunião seguinte.

Art.15. O Conselho de Gestão, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

CAPÍTULO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 16. Compete à Diretoria Executiva, composta pela Presidência e Diretorias Setoriais, o exercício dos poderes legais inerentes à administração da AGRODEFESA, em consonância com as diretrizes emanadas do Conselho de Gestão.

CAPÍTULO III
DA GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E DE QUALIDADE

Art. 17. Compete à Gerência de Planejamento, Controle e de Qualidade:

I - desenvolver as funções de planejamento, estatística, pesquisa e informação, orçamento, modernização de gestão e qualidade;

II - promover a integração funcional na AGRODEFESA e desta com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, por meio da Superintendência de Planejamento e Controle;

III - coordenar a elaboração de programas integrantes do Plano Plurianual - PPA da Agrodefesa;

IV - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Agência;

V - promover e garantir a atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual-PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;

VI - promover e disponibilizar dados estatísticos e informações para subsidiar o planejamento e a elaboração de estudos e pesquisas, em estreita articulação com a SEPLAN;

VII - levar a efeito programas de reforma e modernização administrativa, em conjunto com a SEPLAN, por meio da Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento;

VIII - promover o acompanhamento das atividades relativas à gestão da qualidade, de forma a integrar as ações de modernização em estreita articulação com a SEPLAN;

IX - promover a coleta de informações técnicas definidas pela SEPLAN;

X - manter estreita articulação com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, através da Superintendência de Planejamento e Controle;

XI - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DA CHEFIA DE GABINETE

 Art. 18. Compete à Chefia de Gabinete:

I - assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - coordenar a agenda do Presidente da AGRODEFESA;

III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;

IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;

V - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DAS DIRETORIAS SETORIAIS

Seção I
Da Diretoria Administrativa e Financeira

Art. 19. Compete à Diretoria Administrativa e Financeira:

I - coordenar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com recursos humanos, serviços administrativos, orçamento e sua execução, tesouraria e contabilidade financeira e patrimonial;

II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;

III - coordenar a programação financeira da Agência;

IV - promover a elaboração de cronograma de desembolso e fluxo de caixa, no detalhamento e pagamento solicitados;

V - coordenar os serviços bancários da Agência;

VI - promover a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento e acompanhar a aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios de acordo com a legislação vigente;

VII - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência;

VIII - supervisionar a elaboração de relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar, por cliente, por tipo de serviços e programas especiais;

IX - outras atividades correlatas.

Seção II
Da Diretoria Técnica

Art. 20. Compete à Diretoria Técnica:

I - coordenar, normatizar e superintender a execução das ações de defesa agropecuária no Estado;

II - planejar, coordenar e implementar a execução dos programas e projetos de defesa sanitária animal e vegetal, de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e vegetal, seus derivados e resíduos de interesse econômico, de fiscalização, classificação e certificação da produção agropecuária do Estado;

III - assessorar a Presidência na definição das diretrizes técnico-operacionais a serem adotadas pela Agência para o cumprimento de suas atribuições institucionais, em consonância com as políticas de defesa e produção agropecuária dos governos federal e estadual;

IV - submeter ao Presidente os projetos de parceria com órgãos públicos e entidades privadas;

V - desenvolver e manter relacionamento interinstitucional com entidades e órgãos que atuam nas áreas de sua competência;

VI - articular-se com órgãos públicos e entidades privadas que tenham por objetivo a aferição, fiscalização, o acompanhamento, o aconselhamento e o poder de polícia quanto à qualidade de produtos e serviços agropecuários;

VII - executar a inspeção e fiscalização do abate de animais, da comercialização de insumos de uso na agropecuária, da produção animal, vegetal, bem como a industrialização de seus produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico;

VIII - coordenar a execução das ações de controle de uso, aplicação, armazenamento, comercialização, inspeção e fiscalização do comércio e do transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins;

IX - coordenar a execução das ações de registro, cadastramento e credenciamento de estabelecimentos de interesse da defesa agropecuária e da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e vegetal, em consonância com a legislação pertinente;

X - coordenar a execução das ações de fiscalização do comércio e trânsito de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, assim como dos insumos utilizados na agropecuária e dos materiais de multiplicação animal e vegetal;

XI - planejar, coordenar e superintender a execução de campanhas de controle e erradicação de enfermidades animais e pragas vegetais;

XII - planejar e superintender a execução das ações de vigilância epidemiológica e de educação sanitária;

XIII - coordenar a execução das ações de inspeção e avaliação para a classificação de animais e de seus produtos e subprodutos em estabelecimentos frigoríficos, abatedouros e rurais;

XIV - planejar e coordenar a execução dos programas de rastreabilidade e certificação de animais e produtos agropecuários;

XV - coordenar a expedição de documentos zoossanitários, fitossanitários e sanitários para o trânsito de animais, vegetais e de seus produtos e subprodutos;

XVI - coordenar e superintender a elaboração de relatórios técnicos relativos a execução dos programas e projetos de defesa sanitária animal e vegetal, de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, classificação e certificação da produção agropecuária e rastreabilidade de animais, bem como das ações de emergência sanitária inerentes à sua área de competência;

XVII - outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 21. São atribuições dos integrantes da Diretoria Executiva:

I - dirigir a execução de programas e projetos da AGRODEFESA;

II - promover reuniões com os responsáveis pelas unidades gerenciais, para a coordenação das atividades das Diretorias;

III - traduzir em relatórios de atividades o resultado da análise da eficiência operacional e a sua avaliação;

IV - administrar os recursos disponíveis racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;

V - fornecer subsídios para decisões relativas a planos, programas e projetos de interesse da Agência;

VI - oferecer sugestões voltadas à melhoria da eficiência e eficácia das atividades e serviços do setor público relativas às funções desenvolvidas pela Agência;

VII - identificar a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou exijam tratamento especial de coordenação.

CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE

Art. 22. São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária:

I - representar a Agência, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele e nas suas relações com terceiros;

II - coordenar e dirigir todos os setores da Agência, através dos Diretores responsáveis;

III - relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais, relativamente aos assuntos e interesses da AGRODEFESA;

IV - promover a administração geral da Agência em estrita observância das disposições legais;

V - exercer a liderança política e institucional da Agência;

VI - assessorar o Governador em assuntos de competência da AGRODEFESA;

VII - fazer indicações ao Governador para provimento de cargos em comissão e prover funções comissionadas no âmbito da Agência;

VIII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito das Diretorias da AGRODEFESA;

IX - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua apreciação;

X - executar a programação da Agência aprovada pelo seu Conselho de Gestão;

XI - expedir resoluções da Diretoria Executiva sobre a organização interna da Agência, não envolvida por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da AGRODEFESA;

XII - estabelecer as parcerias de interesse da Agência, no sentido de promover a captação de recursos técnicos, financeiros e materiais;

XIII - orientar e determinar a realização de auditorias internas;

XIV - delegar atribuições do seu cargo;

XV - aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Agência;

XVI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição, as determinadas pelo Governador e pelo Titular do órgão jurisdicionante.

CAPÍTULO III
DO GERENTE DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E DE QUALIDADE.

Art. 23. São atribuições do Gerente de Planejamento, Controle e de Qualidade:

I - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da AGRODEFESA;

II - despachar diretamente com o Presidente;

III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IV - zelar pelo cumprimento da legislação de reforma e de organização administrativa;

V - participar da elaboração do Programa de Capacitação da Agência, de forma que os técnicos possam desenvolver com competência o exercício das funções de planejamento, orçamento, estatística, pesquisa e informação, modernização de gestão e qualidade;

VI - avaliar a coleta de informações técnicas definidas pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

VII - responsabilizar-se pela atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais-Controladoria com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual-PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;

VIII - participar da elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual-PPA da Agência, em estreita integração com a SEPLAN;

IX - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 24. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações política e social;

III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IV - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO V
DOS DIRETORES SETORIAIS

Seção I
Do Diretor Administrativo e Financeiro

Art. 25. São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:

I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;

III - analisar a viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação quando conveniente;

IV - praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro e de administração, em articulação com os respectivos responsáveis;

V - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos os níveis adequados às necessidades programadas;

VI - visar documentos relacionados com a movimentação de numerário;

VII - aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Agência;

VIII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;

IX - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

X - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e financeira e outros correlatos;

XI - coordenar a movimentação dos fundos e adiantamentos;

XII - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XIII - delegar atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio e expresso do Presidente;

XIV - supervisionar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas a recursos humanos, serviços administrativos, orçamento e sua execução, tesouraria e contabilidade financeira e patrimonial no âmbito da Agência;

XV - despachar diretamente com o Presidente;

XVI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

Seção II
Da Diretoria Técnica

Art. 26. São atribuições do Diretor Técnico:

I - coordenar e supervisionar a execução dos programas, projetos e atribuições de sua área de competência;

II - articular-se com órgãos públicos, comunidades técnico-científicas e entidades privadas afins, regionais, nacionais e internacionais, objetivando o intercâmbio de conhecimentos e cooperação, para instalação do estado de qualidade de produtos e serviços agropecuários;

III - participar de reuniões do Conselho de Gestão, do Conselho Estadual de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária, da Comissão Estadual de Defesa Vegetal, da Comissão Estadual de Emergência Sanitária em Goiás e de outros colegiados afins, quando convocado;

IV - submeter ao Presidente a programação de trabalho de sua área;

V - expedir ordens de serviços e praticar os atos necessários à execução das ações de sua competência;

VI - constituir grupos de trabalho para a execução de tarefas específicas relacionadas à sua área de atuação;

VII - propor ao Presidente a celebração de convênios, cooperações técnicas, contratos, acordos e ajustes no âmbito de sua área de competência;

VIII - emitir parecer técnico sobre a viabilidade dos convênios de cooperação técnica, contratos, acordos e ajustes no âmbito das atividades da sua Diretoria;

IX - analisar a eficiência operacional e avaliar  os resultados obtidos na sua área, traduzindo-os em relatórios de atividades;

X - propor a adoção de medidas restritivas do trânsito intra e interestadual de animais, vegetais, seus produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico;

XI - cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável  à  sua área  de competência, inclusive no exercício do poder de polícia administrativa no tocante à instalação do estado de qualidade de produtos e serviços agropecuários;

XII - propor ao Presidente a adoção da medida de sacrifício ou abate sanitário de animais, destruição de lavouras, restos culturais, produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico de origem animal e vegetal, para a proteção dos rebanhos e cultivares goianos e preservação do estado de qualidade dos produtos agropecuários;

XIII - propor ao Presidente a edição, alteração ou revogação de legislação pertinente à sua área de competência;

XIV - propor ao Presidente a contratação dos serviços de profissionais de notória especialização necessários à execução das atividades de sua área;

XV - submeter à apreciação da Presidência normas operacionais das atividades-fins da Diretoria;

XVI - superintender a execução das ações de fiscalização do comércio, trânsito de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, resíduos de valor econômico, agrotóxico e afins, insumos de uso na agropecuária, material biológico e de multiplicação animal e vegetal;

XVII - analisar a pertinência da aquisição de materiais permanentes e de consumo solicitados pelas Gerências subordinadas à Diretoria Técnica;

XVIII - despachar diretamente com o Presidente;

XIX - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

TÍTULO V
DISPOSIÇÃO GERAL E FINAL

Art. 27. Serão fixadas em regimento interno, pelo Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, conforme o disposto do art. 20 da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo inciso III do art. 3^o da Lei n^o 14. 383, de 31 de dezembro de 2002.

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-3-2004.