GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Aprova o Regulamento do Gabinete de Controle Interno e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 22962263,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica aprovado o anexo Regulamento do Gabinete de Controle Interno.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto n^o 5.433, de 22 de maio de 2001, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 11 dias do mês de março de 2004, 116^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Norival de Castro Santomé

(D.O. de 16-03-2004)
 

REGULAMENTO DO GABINETE DE CONTROLE INTERNO - GECONI

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1^o Ao Gabinete de Controle Interno - GECONI compete:

I - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e indireta e de seus fundos especiais no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita;

II - realizar auditorias nos diversos segmentos da administração estadual, direta e indireta, em entidades públicas municipais ou privadas que receberem recursos financeiros do Estado a título de subvenção ou mediante convênios;

III - promover a análise da legalidade e da legitimidade dos gastos com a folha de pagamento de todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como definir normas para que as empresas públicas e as sociedades de economia mista adotem medidas que objetivem a submissão de suas folhas de pagamento de pessoal a rígidos mecanismos de controle;

IV - verificar a regularidade dos processos de licitação pública, notadamente quanto às obras e serviços, compras, alienações e locações;

V - apurar os fatos inquinados de ilegalidade ou irregularidade praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos estaduais ou relativos à renúncia de receitas e, na hipótese de confirmação, representar sobre a ocorrência ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público;

VI - realizar auditorias, fiscalizações ou outros procedimentos pertinentes nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e nos demais sistemas administrativos e operacionais;

VII - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta;

VIII - elaborar o relatório que deverá acompanhar as Contas Anuais do Governador, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado;

IX - elaborar relatórios sobre a gestão fiscal e demais documentos exigidos pela legislação aplicável;

X - fiscalizar a observância dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

XI - fiscalizar e avaliar a adoção de medidas que visem à observância dos limites de despesa com pessoal, com os montantes de dívidas consolidada e mobiliária e com outros gastos limitados ou vinculados, nos termos da Constituição Federal e das demais normas aplicáveis;

XII - fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, conforme as prescrições estabelecidas na legislação pertinente;

XIII - manter atualizado o sistema de cadastro dos gestores públicos estaduais;

XIV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

XV - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual e da aplicação de recursos públicos por entidades da iniciativa privada;

XVI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

XVII - exercer preventivamente a orientação sobre procedimentos administrativos de planejamento, programação, execução, fiscalização, controle e avaliação, com o objetivo de melhorar as ações dos agentes públicos;

XVIII - acompanhar a execução do orçamento-programa dos órgãos e entidades da administração estadual em nível de projetos e atividades, prestando de ofício ou mediante solicitação as orientações técnicas necessárias ao regular cumprimento da lei e das normas técnicas aplicáveis;

XIX - propor políticas de gerenciamento interno e de avaliação do desempenho da máquina pública;

XX - avaliar o desempenho da gestão governamental no conjunto de ações desenvolvidas, verificando o cumprimento dos princípios da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade em termos de políticas públicas, programas, projetos ou atividades;

XXI - propor normas e procedimentos para prevenir fraudes, erros, falhas, omissões e para a correção e uniformização das operações desenvolvidas na realização dos atos de execução orçamentária;

XXII - gerir a ação administrativa e política denominada Goiástransparente, que objetiva aperfeiçoar o exercício da transparência em todos os níveis da administração estadual;

XXIII - zelar pelo cumprimento dos princípios éticos e pela transparência na administração pública;

XXIV -  exercer outras atividades que, inerentes ao controle interno, visem à realização da sua finalidade.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 2^o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar do Gabinete de Controle Interno são as seguintes:

I - Chefia do Gabinete de Controle Interno:

a)     Conselho Especial de Controle Interno;

b)     Gerência Jurídica;

c)      Gerência de Comunicação;

d)     Gerência da Assessoria de Planejamento;

e)     Gerência da Secretaria-Geral;

II - Subchefia do Gabinete de Controle Interno:

a)     Gerência de Qualidade;

III - Chefia de Gabinete;

IV - Gerência Executiva do Programa Goiástransparente:

a) Gerência de Articulação Intra-Governamental;

b) Gerência de Interação Governo-Sociedade Organizada;

V - Superintendência de Administração e Finanças:

a)     Gerência Administrativa e Financeira;

b)     Gerência de Recursos Humanos;

c)     Gerência de Material e Patrimônio;

d)     Gerência da Comissão Permanente de Licitação;

VI - Superintendência de Ação Preventiva:

a)   Gerência de Orientação Preventiva e Procedimentos Administrativos;

b)   Gerência de Avaliação do Desempenho da Gestão Governamental;

c)   Gerência de Contas Públicas;

d)   Gerência de Análise de Procedimentos de Licitação;

VII - Superintendência de Ação Fiscalizadora:

a)     Gerência de Supervisão das Inspetorias;

b)     Gerência de Prestação e Tomada de Contas;

c)     Gerência de Convênios e Contratos;

d)     Gerência de Adiantamentos e Fundos;

e)     Gerência de Folha de Pagamento;

f)      Gerência de Obras e Serviços Públicos;

VIII - Superintendência de Auditoria:

a) Gerência de Auditoria Operacional;

b) Gerência de Processos Administrativos Disciplinares e Tomada de Contas Especial.

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DA SUBCHEFIA DO GABINETE

Art. 3^o Compete à Subchefia do Gabinete exercer as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades do Órgão.

CAPÍTULO II
DA GERÊNCIA DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

Art. 4^o Compete à Gerência da Assessoria de Planejamento:

I - assessorar o Chefe do Gabinete de Controle Interno em assuntos de interesses específicos e de caráter técnico, diretamente relacionados com as atividades-fim do Órgão;

II -  prestar assessoramento técnico, segundo as necessidades do Órgão, sob a forma de estudos,  pesquisas, levantamentos, avaliações e exposição de motivos;

III - desenvolver as funções de planejamento, estatística, pesquisa e informação, orçamento e modernização de gestão;

IV - promover a integração funcional no Órgão e deste com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, através da Superintendência de Planejamento e Controle;

V - coordenar a elaboração de programas integrantes do Plano Plurianual - PPA do Órgão;

VI - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Órgão;

VII - promover e garantir a atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;

VIII - promover e disponibilizar dados estatísticos e informações para subsidiar o planejamento, a elaboração de estudos e pesquisas em estreita articulação com a SEPLAN;

IX - levar a efeito programas de reforma e modernização administrativa, em conjunto com a SEPLAN, através da Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento;

X - promover a coleta de informações técnicas definidas pela SEPLAN;

XI - manter estreita articulação com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento através da Superintendência de Planejamento e Controle;

XII - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 5^o Compete à Chefia de Gabinete:

I - assistir o Chefe do Gabinete de Controle Interno no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - coordenar a agenda do Chefe do Gabinete de Controle Interno;

III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Chefe do Gabinete de Controle Interno;

IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Chefe de Controle Interno, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;

V - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO PROGRAMA GOIÁSTRANSPARENTE

Art. 6^o Compete à Gerência Executiva do Programa Goiástransparente:

   I - gerir a ação administrativa e política do Programa denominado Goiástransparente, objetivando aperfeiçoar o exercício da transparência em todos os níveis da administração pública estadual;

II - efetivar o pleno exercício da transparência em todas as ações e em todos os níveis da administração pública;

III - criar mecanismos para que a sociedade goiana, em seus diversos segmentos, possa interagir com a administração, fiscalizando-a e avaliando-a;

IV - combater, sistematicamente, os atos de improbidade na administração pública estadual;

V - promover a adoção de normas de conduta ética específicas para os servidores públicos estaduais;

VI - prevenir condutas incompatíveis com o padrão ético almejado para o serviço público;

VII - promover a transparência nos procedimentos licitatórios, com a progressiva minimização de seus custos;

VIII - difundir as normas de conduta ética em toda a administração pública;

IX - promover seminários sobre ética e transparência na administração;

X - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 7^o Compete à Superintendência de Administração e Finanças:

I - superintender, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com pessoal, patrimônio, transportes, protocolo setorial, sistemas telefônicos, arquivo, serviços gerais, operações financeiras, execução orçamentária, contabilidade e controle financeiro no âmbito do Gabinete de Controle Interno;

II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;

III - coordenar os elementos necessários à elaboração do orçamento-programa e da programação financeira do Órgão;

IV - proceder à supervisão através de processos analíticos e sintéticos de todos os atos de gestão do Órgão;

V - proceder à prestação dos serviços-meio necessários ao funcionamento do Órgão;

VI - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

VII - coordenar a elaboração de convênios e contratos no âmbito do Gabinete de Controle Interno;

VIII - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO PREVENTIVA

Art. 8^o Compete à Superintendência de Ação Preventiva:

I - promover o exercício preventivo de orientação nos procedimentos administrativos de planejamento, programação, execução, fiscalização, controle e avaliação, com o objetivo de melhorar as ações dos agentes públicos;

II - acompanhar a execução do orçamento-programa dos órgãos e entidades da administração estadual em nível de projetos e atividades, prestando de ofício ou mediante solicitação as orientações técnicas necessárias ao regular cumprimento da lei e das normas técnicas aplicáveis;

III - averiguar a legalidade e regularidade dos atos de execução orçamentária, financeira e patrimonial das obras, serviços, compras, alienações e locações, de forma a identificar demandas por orientações técnicas ou mesmo ações que dependam de esclarecimentos de outras superintendências, os quais deverá solicitar expressamente;

IV - apurar os resultados alcançados pelos órgãos e entidades integrantes da administração estadual e verificar se as metas previstas foram cumpridas, reduzindo a termo suas conclusões, comunicando-as, em documento sigiloso, aos Chefes do Poder Executivo, do GECONI e aos Secretários de Estado da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento;

V - avaliar o desempenho da gestão governamental no conjunto de ações desenvolvidas e o cumprimento dos princípios da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade em termos de políticas públicas, programas, projetos ou atividades, reduzindo a termo suas conclusões e sugerindo medidas que possam conferir-lhes eficácia, comunicando-as a cada ordenador de despesas e encaminhando relatório geral quadrimestral aos Chefes do Poder Executivo, do GECONI e aos Secretários da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento.

VI - propor políticas de gerenciamento interno e a avaliação do desempenho da máquina pública;

VII - propor normas e procedimentos que visem prevenir fraudes, erros, falhas, omissões, a correção e a uniformização das operações desenvolvidas na realização dos atos de execução orçamentária;

VIII - promover estudos com as demais Superintendências, das condições que visem à assegurar a eficácia da atuação do Controle Interno no exercício de sua missão constitucional, propondo-as ao Chefe do GECONI e ao Conselho Especial de Controle Interno;

IX - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO FISCALIZADORA

Art. 9^o Compete à Superintendência de Ação Fiscalizadora:

I - promover a fiscalização, o acompanhamento e a avaliação da gestão pública dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta e de seus fundos especiais;

II - comprovar a legalidade das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública;

III - acompanhar o cumprimento das políticas administrativas constantes das normas e regulamentos baixados pelo Governo do Estado, sob os aspectos de economia, eficiência e eficácia das gestões orçamentária, financeira e patrimonial;

IV - promover a análise da legalidade e da legitimidade dos gastos com a folha de pagamento de todos os órgãos da administração direta, fundacional e autárquica do Poder Executivo, além de definir as normas a serem adotadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista com o propósito de submeter as suas folhas de pagamento de pessoal a rígidos mecanismos de controle;

V - coordenar a execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Estado e dos órgãos da administração direta;

VI - fiscalizar as operações contábeis e financeiras realizadas, verificando e comprovando a exatidão dos cheques, recibos, faturas, notas fiscais e de outros documentos, e observar as normas legais sobre a aplicação do dinheiro público;

VII - coordenar a elaboração de relatórios e demonstrativos com a análise do custo/benefício na contratação de pessoal e serviços e na aquisição, construção, reforma e manutenção de bens imóveis e instalações;

VIII - coordenar e verificar a regularidade dos processos de licitação, notadamente quanto às obras e serviços, compras, alienações e locações;

IX - verificar a observância dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e a inscrição em Restos a Pagar;

X - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE AUDITORIA

Art. 10. Compete à Superintendência de Auditoria:

I - executar, mediante determinação expressa do Chefe do Gabinete de Controle Interno, auditoria específica em unidades da administração estadual e em entidades públicas municipais ou da iniciativa privada que receberem recursos financeiros do erário;

II - relatar os fatos, apontar as faltas, os erros e as omissões encontradas em quaisquer setores do Estado, propondo ou sugerindo ao Chefe do Gabinete de Controle Interno as medidas necessárias à sua eliminação;

III - realizar auditoria nos diversos seguimentos da administração direta e indireta, em entidades públicas municipais ou da iniciativa privada que receberem recursos financeiros do Estado a título de subvenção ou mediante convênios;

IV - submeter à apreciação do Chefe do Gabinete de Controle Interno as realizações de auditoria, bem como a requisição de documentos e a solicitação de informações junto aos órgãos da administração direta e indireta, sendo vedado ao solicitado, negar, dificultar, negligenciar ou postergar atendimento às requisições e solicitações, sob pena de ser o agente responsável submetido às penalidades administrativas pela autoridade competente;

 V - acompanhar as atividades que possam resultar em despesas para o erário;

VI - solicitar informações quanto à Tomada de Contas Especiais em caso de fraude, desvio ou aplicação irregular de recursos públicos;

VII - promover a supervisão e a orientação quanto à eficiência e à adequação dos controles internos, contábeis, financeiros, operacionais de aquisição e estoque de bens de consumo e de patrimônio;

VIII - atestar o atendimento às diligências e às recomendações efetuadas, verificando se a implantação destas é compatível com os respectivos conteúdos;

IX - apurar os atos ou os fatos qualificados como ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos estaduais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;

X - proporcionar a atualização de normas e procedimentos da administração pública estadual, bem como de técnica de auditoria usualmente aceita, de forma a exercer a vigília sobre os fatos e os registros no âmbito da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado;

XI - desempenhar outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO CHEFE DO GABINETE DE CONTROLE INTERNO

Art. 11. São atribuições do Chefe do Gabinete de Controle Interno:

I - promover a administração geral do Gabinete de Controle Interno em estrita observância das disposições legais;

II - exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pelo Órgão, promovendo contatos e mantendo relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

III - assessorar o Governador em assuntos específicos de controle interno;

IV - despachar diretamente com o Governador do Estado;

V - fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para o provimento de cargos em comissão e prover as funções gratificadas no âmbito do Gabinete;

VI - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;

VII - aprovar a programação a ser executada pelo Órgão;

VIII - expedir atos administrativos sobre a organização interna do Órgão e sobre a correta aplicação e execução de leis, decretos, regulamentos e outras disposições de interesse da sua área de atuação;

IX - praticar os atos pertinentes às suas atribuições e os que lhe forem delegados pelo Governador do Estado;

X - representar o Gabinete de Controle Interno;

XI - delegar funções de sua competência a servidor do Gabinete de Controle Interno;

XII - apresentar ao Chefe do Poder Executivop os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e os de Gestão Fiscal dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

XIII - representar ao Tribunal de Contas do Estado as ilegalidades e irregularidades praticadas por agentes públicos e privados na utilização de recursos estaduais;

XIV - assinar contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza em que o órgão seja parte;

XV -  desempenhar outras atividades  compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO SUBCHEFE DO GABINETE DE CONTROLE INTERNO

Art. 12. São atribuições do Subchefe do Gabinete de Controle Interno:

I - assessorar o titular do Órgão e substituí-lo em suas faltas e impedimentos;

II - planejar, organizar, efetuar a supervisão técnica, controlar e avaliar as atividades do Gabinete de Controle Interno, bem como executar a sua administração interna;

III - participar, junto com as Superintendências, da elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação do Órgão;

IV - despachar diretamente com o Chefe do Gabinete de Controle Interno;

V - praticar atos administrativos da competência do Chefe do Gabinete de Controle Interno, por delegação deste;

VI - articular-se com as unidades administrativas básicas do Órgão, de forma a obter um fluxo contínuo de informações e facilitar a coordenação e o processo de tomada de decisão;

VII - delegar competências específicas de seu cargo, com o conhecimento prévio do Chefe do Gabinete de Controle Interno;

VIII - submeter à consideração do Chefe do Gabinete de Controle Interno os assuntos que excedam a sua competência;

IX - estudar e avaliar permanentemente o custo/benefício de projetos e atividades do Gabinete de Controle Interno;

X - acompanhar a execução, no âmbito do GECONI, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;

XI - coordenar e acompanhar a execução das atividades relativas à gestão de qualidade, em estreita articulação com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

XII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de Controle Interno.

CAPÍTULO III
DO GERENTE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

Art. 13. São atribuições do Gerente da Assessoria de Planejamento:

I - assessorar tecnicamente o Órgão sob a forma de estudos, pesquisas, levantamentos, análise e exposição de motivos;

II - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral do Órgão;

III - despachar diretamente com o Chefe do Gabinete de Controle Interno;

IV - submeter à consideração do Chefe do Gabinete de Controle Interno os assuntos que excedam a sua competência;

V - zelar pelo cumprimento da legislação de reforma e de organização administrativa;

VI - acompanhar e coordenar a implantação de sistemas de modernização administrativa;

VII - avaliar a coleta de informações técnicas definidas pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

VIII - participar da elaboração do Programa de Capacitação do Órgão, de forma que os técnicos possam desenvolver com competência o exercício das funções de planejamento, orçamento, estatística, pesquisa, informação e modernização de gestão;

IX - responsabilizar-se pela atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria, com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;

X - participar da elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual - PPA do Órgão, em estreita integração com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

XI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de Controle Interno.

CAPÍTULO IV
DO GERENTE EXECUTIVO DO PROGRAMA GOIÁSTRANSPARENTE

Art. 14. São atribuições do Gerente Executivo do Programa Goiástransparente:

I - gerenciar a ação administrativa e política do Programa denominado Goiástransparente, o qual objetiva aperfeiçoar o exercício da transparência em todos os níveis da administração pública;

II - acompanhar regularmente as atividades relativas ao Programa;

III - divulgar sínteses e estatísticas sobre os resultados alcançados e as despesas efetuadas com o Programa;

IV - avaliar os resultados da implementação do Programa e propor os ajustes necessários;

V - operacionalizar as ações do Programa Goiástransparente;

VI - responsabilizar-se pela divulgação das normas de conduta ética em toda a administração pública;

VII - coordenar e apoiar a realização de seminários sobre ética e transparência na administração pública;

VIII - despachar diretamente com o Chefe do Gabinete de Controle Interno;

IX - submeter à consideração do Chefe do Gabinete de Controle Interno os assuntos que excedam a sua competência;

X - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de Controle Interno.

CAPÍTULO V
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 15. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - delegar competência para atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Chefe do Gabinete de Controle Interno;

II - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao titular do Órgão;

III - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Chefe do GECONI em suas representações políticas e sociais;

IV - despachar diretamente com o titular do Órgão;

V - submeter à apreciação do Chefe do Gabinete de Controle Interno os assuntos que excedam a sua competência;

VI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de Controle Interno.

CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art.16. São atribuições do Superintendente de Administração e Finanças:

I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;

III - analisar a viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação, quando conveniente;

IV - praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro, em articulação com os respectivos responsáveis;

V - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos em níveis adequados às necessidades programadas;

VI - autorizar a utilização dos veículos do Órgão;

VII - visar documentos relacionados com a movimentação de numerário;

VIII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;

IX - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controles orçamentário e financeiro das atividades-meio junto ao SIOF-Net e outras correlatas;

X - coordenar a movimentação dos fundos;

XI - supervisionar as atividades relacionadas com pessoal, serviços gerais, patrimônio, transportes e protocolo setorial, sistemas telefônicos, arquivo, e com os serviços de operações financeiras, execução orçamentária, contabilidade e controle financeiro no âmbito do GECONI;

XII - coordenar programas de treinamento, desenvolvimento e atualização dos servidores do órgão;

XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de Controle Interno.

CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE AÇÃO PREVENTIVA

Art.17. São atribuições do Superintendente de Ação Preventiva:

I - responsabilizar-se pela orientação preventiva dos agentes públicos que atuam nos procedimentos administrativos de planejamento, programação, execução, fiscalização, controle e avaliação, com o objetivo de melhorar as suas ações;

II - acompanhar a execução do orçamento-programa dos órgãos e entidades da administração estadual nos projetos e atividades, prestando de ofício ou mediante solicitação as orientações técnicas necessárias ao regular cumprimento da lei e das normas técnicas aplicáveis;

III - acompanhar a legalidade e a regularidade dos atos de execução orçamentária, financeira e patrimonial das obras, serviços, compras, alienações e locações, de forma a identificar demandas por orientações técnicas ou mesmo ações que dependam de esclarecimentos de outras superintendências, os quais deverá solicitar expressamente;

IV - apurar os resultados alcançados pelos órgãos e entidades integrantes da administração estadual, a fim de comprovar se as metas previstas foram cumpridas, reduzindo a termo as suas conclusões e comunicando-as em documento sigiloso aos Chefes do Poder Executivo, do Gabinete de Controle Interno e aos Secretários da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento;

V - avaliar o desempenho da gestão governamental no conjunto de ações desenvolvidas e o cumprimento dos princípios da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade em termos de políticas públicas, programas, projetos ou atividades, reduzindo a termo suas conclusões e sugerindo medidas que possam conferir-lhes eficácia, comunicando-as a cada ordenador de despesas e encaminhando relatório geral quadrimestral aos Chefes do Poder Executivo, do Gabinete de Controle Interno e aos Secretários da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento;

VI - propor políticas de gerenciamento interno e avaliação do desempenho da máquina pública;

VII - participar da elaboração de normas e procedimentos que visem à prevenção de fraudes, erros, falhas e omissões, à correção e à uniformização das operações desenvolvidas na realização dos atos de execução orçamentária;

VIII - estudar e avaliar com as demais Superintendências as condições que visem à assegurar eficácia à atuação do Controle Interno no exercício de sua missão constitucional, propondo-as ao Chefe do GECONI e ao Conselho Especial de Controle Interno;

IX - despachar diretamente com o Chefe do Gabinete de Controle Interno;

X  - submeter à consideração do Chefe do Gabinete de Controle Interno os assuntos que excedam a sua competência;

XI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de Controle Interno.

CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE AÇÃO FISCALIZADORA

Art.18. São atribuições do Superintendente de Ação Fiscalizadora:

I - fiscalizar, acompanhar e avaliar a gestão pública das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado;

II - fiscalizar a organização de controle interno que lhe permita completa vigilância sobre os atos e registros praticados no âmbito da administração direta, indireta e fundacional;

III - avaliar periodicamente os controles internos, visando ao seu fortalecimento para que erros, fraudes e desperdícios sejam evitados;

IV - zelar pelo cumprimento de todas as normas estabelecidas pelo Chefe do Gabinete de Controle Interno nas áreas de pessoal, material e finanças;

V - orientar e acompanhar a gestão orçamentária, financeira e contábil dos órgãos e entidades do Poder Executivo, buscando o equilíbrio fiscal no desenvolvimento das ações governamentais;

VI - assessorar os órgãos e entidades do Poder Executivo, para que sejam observadas as normas legais em todos os procedimentos de guarda de dinheiro, valores, bens do Estado e sua aplicação;

VII - verificar a regularidade na realização das receitas, despesas e dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo;

VIII - avaliar os resultados, quanto às gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do Estado;

IX - participar da elaboração de demonstrativos com a análise de custo/benefício;

X - fiscalizar a regularidade dos processos de licitação pública, notadamente quanto às obras e aos serviços, compras, alienações e locações;

XI - despachar diretamente com o Chefe do Gabinete de Controle Interno;

XII - submeter à consideração do Chefe do Gabinete de Controle Interno os assuntos que excedam a sua competência;

XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de Controle Interno.

CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE  DE AUDITORIA

Art.19. São atribuições do Superintendente de Auditoria:

I - executar auditoria específica em unidades da administração pública e em entidades públicas municipais ou da iniciativa privada que receberem recursos financeiros do Estado;

 II - realizar auditagem periódica e constante nos diversos órgãos do Estado, com a anuência do Chefe do Gabinete de Controle Interno;

III - coordenar a elaboração de relatórios parciais e globais das auditagens realizadas, assinalando eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e financeira, a fim de fornecer a seus dirigentes e ordenadores de despesas os subsídios contábeis necessários à tomada de decisões;

IV - orientar as medidas a serem adotadas pelos órgãos e comunicar à Superintendência de Ação Fiscalizadora para que acompanhe a sua implementação;

V - despachar diretamente com o Chefe do Gabinete de Controle Interno;

VI - submeter à consideração do Chefe do Gabinete de Controle Interno os assuntos que excedam a sua competência;

VII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de Controle Interno.

TÍTULO V
DISPOSIÇÃO GERAL E FINAL

Art. 20. Serão fixadas em Regimento Interno pelo Chefe do Gabinete de Controle Interno, após apreciação técnica da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional do Órgão e as atribuições de seus dirigentes, conforme o disposto no art. 20 da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo inciso III, do art. 3^o da Lei n.^o 14.383, de 31 de dezembro de 2002.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2004.