GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Libera, para provimento, os cargos em comissão que especifica.

O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 13, inciso III, da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1^o  São liberados para provimento, a partir de 1º de fevereiro de 2004, os cargos em comissão de Supervisor "A", "B" e "C", previstos no Anexo XXXVIII da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003.

Art. 2º Excepcionalmente, os efeitos dos atos de provimento dos cargos a que se refere o art. 1º poderão retroagir até a 1º de outubro de 2003m data da vigência da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, que os criou.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de março de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 19-03-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.03.2004.