GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera o Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A :

Art. 1^o O inciso XIII do art. 1^o do Decreto n^o 5.355, de 31 de janeiro de 2001, com alterações posteriores, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte alínea:

“Art. 1^o .......................................................................

...................................................................................

XIII ..............................................................................

………………………………………………………………….

e) exoneração, de ofício, na hipótese de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescrição;”

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 2 de janeiro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 30-04-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.2004.