GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alterações no art. 3^o do Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n. 24619310,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 3^o do Decreto n. 4.455, de 23 de maio de 1995, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3^o O CET/GO compõe-se de 18 (dezoito) Conselheiros, sendo 6 (seis) representantes do Poder Público, 6 (seis) dos trabalhadores e 6 (seis) dos empregadores, assim especificados:

I - pelo Poder Público:

a)  o Secretário do Trabalho;

b)  o Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c)  o Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;

d)  o Secretário de Indústria e Comércio;

e)  o Secretário de Ciência e Tecnologia;

f)   o Delegado Regional do Trabalho em Goiás.

II - pelos trabalhadores:

a) um da Central Única dos Trabalhadores - CUT;

b) um da Confederação Geral dos Trabalhadores - CGT;

c) um da Força Sindical;

d) um da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado de Goiás - FTIEG;

e) um da Federação dos Trabalhadores em Agricultura do Estado de Goiás - FETAEG;

f) um da Federação dos Trabalhadores do Comércio em Goiás - FETRACOM.

III - pelos empregadores:

a) um da Federação da Agricultura do Estado de Goiás - FAEG;

b) um da Federação do Comércio - FECOMERCIO;

c) um da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Goiás;

d) um da Federação das Micro e Pequenas Empresas em Goiás;

e) um da Federação das Indústrias do Estado de Goiás;

f) um da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás.

Parágrafo único. É facultado aos Conselheiros constantes do inciso I designar substitutos para representá-los nas reuniões." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Denise Aparecida Carvalho
Wladmir Garcêz Henrique
José Mário Schreiner
Giuseppe Vecci
Ridoval Darci Chiareloto

(D.O. de 31-05-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2004.